Comissão de Administração Pública discute 6 PLs em Audiência

Luiz França/CMSP

Comissão de Administração Pública deu aval a seis Projetos de Lei

ÉLDER FERRARI
DA WEB RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo discutiu nesta segunda-feira (18/12), em Audiência Pública, o PL 716/2017, do Executivo, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV). Ela é utilizada na apuração do valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do IPTU. Na prática, a proposta corrige o Imposto Predial e Territorial Urbano em 3%.

O subsecretário da Receita Municipal, que é ligada a Secretaria Municipal da Fazenda, Pedro Ivo Gandra, explicou que o objetivo é apenas atualizar a tabela com base na inflação do ano.

“Esses valores da PGV foram atualizados em 3%, seguindo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em setembro, o relatório do Banco Central trouxe uma previsão de inflação de 3,2% para o exercício de 2017. Então, prevendo que até o final do ano essa inflação pudesse ter uma pequena queda, fizemos essa proposta para uma atualização de 3%”.

Outro Projeto de Lei do Executivo também entrou em pauta. O PL 611/2017, que cria condições para a Prefeitura explorar a concessão do mobiliário urbano.

O Colegiado ainda promoveu a primeira Audiência Pública do PL 484/2015, que dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos na cidade de São Paulo. O biólogo do Centro de Controle de Zoonoses Gladston Carlos Vasconcelos Costa elogiou o Projeto, mas tem dúvidas sobre como o munícipe que alimenta os pombos nas ruas seria punido.

“Como é que vai se dar, objetivamente falando, a abordagem desse indivíduo no que diz respeito a uma possível multa que terá de ser aplicada? Pelo que eu percebi, o Projeto ainda está em elaboração e não dá detalhes sobre essa punição.”

O autor do Projeto, vereador Natalini (PV), alerta que dados científicos apontam que o pombo pode transmitir cerca de 70 doenças, geralmente pelas fezes. E também se você der comida aos pombos, eles se reproduzem de de maneira mais rápida.

O vereador disse que o pombo é um “rato com asas” e precisa ser combatido, com a diminuição da sua reprodução. Sobre a questão da punição dos infratores, quando a Lei for aprovada, o vereador explica que isso cabe ao Executivo decidir, com a regulamentação da nova legislação.

“A fiscalização é feita pelo poder público e a regulamentação da Lei é que vai dizer como vai ser a fiscalização. A Lei é de interesse público e da saúde pública para mudar o comportamento das pessoas que alimentam pombos, que transmitem doenças para os humanos”, disse.

O Colegiado ainda abriu discussão sobre outros dois Projetos de Lei: o PL 621/2017, que estabelecem normas especiais para reforma de imóveis destinados à habitação de interesse social e mercado popular na área central.

Já o PL 622/2017 dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo poder público na capital. Ambos são assinados pelos vereadores Milton Leite (DEM), Police Neto (PSD) e Fábio Riva (PSDB).

Também foi colocado em pauta o PL 741/2017, dos vereadores Milton Leite e Police Neto. A proposta aborda as contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos relacionados à área de segurança e prevenção de incêndios na cidade.

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