A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou nesta quarta-feira (31/03) 28 projetos. Desses, foram aprovados os pareceres de legalidade ou constitucionalidade de 10, sete tiveram a votação adiada e quatro ficaram pendentes de votação. Outros seis tiveram os pareceres de ilegalidade ou inconstitucional aprovados, como o Projeto de Lei 083/01, de autoria do vereador Wadih Mutran (PP), que pretendia alterar o nome do Viaduto do Chá para Viaduto Governador Mário Covas. Os vereadores consideraram que o Viaduto do Chá faz parte da história da cidade, além de ser um ponto de referência de fácil localização. Destacaram que o nome de Mário Covas pode ser outra obra de destaque de São Paulo. O vereador Agnaldo Timóteo (PR), relator do projeto, votou pela constitucionalidade da alteração. Foram aprovados os pareceres de legalidade ou constitucionalidade dos seguintes projetos:
PL 008/10, do Executivo;
PL 568/09, do vereador Floriano Pesaro (PSDB);
PL 687/09, do vereador Alfredinho (PT);
PL 384/09, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PL 735/09, do vereador Toninho Paiva (PR);
PDL 100/09, do vereador Aurélio Miguel (PR);
PDL 004/10, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PDL 006/10, do vereador Domingos Dissei (DEM);
PDL 008/10, da vereadora Edir Sales (DEM);
PDL 009/10, da vereadora Marta Costa (DEM).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), Ushitaro Kamia (DEM), Floriano Pesaro (PSDB), João Antonio (PT), Gabriel Chalita (PSB), Agnaldo Timóteo (PR) e Abou Anni.
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CCJ considera inconstitucional projeto que previa a mudança do nome do Viaduto do Chá
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