Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, desta quarta-feira (18/11), os vereadores aprovaram pareceres favoráveis a 16 propostas.
Entre os PLs que tiveram seus pareceres pela legalidade aprovados, está o 683/09, do Executivo, que autoriza a cisão da Empresa Municipal de Urbanização (EMURB). A EMURB será dividida em SP Urbanismo (para suporte e desenvolvimento de ações governamentais de desenvolvimento urbano) e em SP Obras (para executar obras e programas da administração).
A princípio, o relator da matéria, vereador João Antônio (PT) opinou pela ilegalidade desse projeto. Após entendimentos com a liderança do governo e da redação de um substitutivo, João Antônio apresentou parecer favorável ao PL 683/09.
“A cisão da EMURB é na tentativa de dinamizar o trabalho da empresa dividindo a empresa em dois setores, um mais de planejamento e outro mais para executar. Havia dúvida da legalidade porque o projeto que veio remetia para um decreto posterior a regulamentação disso. Então, houve questionamento de alguns vereadores e foi feita uma conversação no sentido de que aquela área de dúvida fosse sanada. A lei vai já ter as diretrizes, não precisando ter uma complementação por decreto. Isso deu consistência ao projeto”, acentua o vereador Gilberto Natalini (PSDB) à nossa reportagem.
O vereador Gabriel Chalita (PSB) perdeu sua vaga na CCJ por ter se desligado do PSDB em 29 de setembro deste ano. Pelo critério da proporcionalidade das bancadas, o PSDB indicou o vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. para herdar a vaga. O líder do PSDB é o mais novo integrante da Comissão.
Conheça as demais propostas cujos pareceres pela legalidade foram aprovados na reunião:
PL 644/08, do vereador Claudinho (PSDB)
PL 307/09, do vereador Marcelo Aguiar (PSC)
PL 314/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR)
PL 329/09, do vereador Paulo Frange (PTB)
PL 417/09, do vereador Carlos Alberto Bezerra Jr.
PL 505/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB)
PL 535/09, do vereador Penna (PV)
PL 548/09, do vereador Toninho Paiva (PR)
PL 006/09, do Executivo
PL 487/09, do Executivo
PL 577/09, do vereador Paulo Frange
PL 675/09, dos vereadores Juscelino Gadelha (PSDB), Antonio Carlos Rodrigues e outros
PL 228/09, do vereador Antonio Carlos Rodrigues
PL 513/09, do vereador Claudinho
PDL 093/09, do vereador Ítalo Cardoso (PT)
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CCJ aprova parecer favorável a PL que autoriza a cisão da EMURB
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