Por 6 votos a 1 e uma abstenção a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou, nesta quarta-feira (01/03), parecer de legalidade do PL 158/09, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a aplicar a Concessão Urbanística nas áreas do Projeto Nova Luz. O presidente da Comissão, vereador Ítalo Cardoso (PT) se absteve de votar. “Embora tenha passado na Comissão, esse projeto ainda carece de constitucionalidade, apesar de ter mérito. Ele é necessário, mas não pode haver o atropelo de se fazer dois projetos juntos, já que a Casa ainda não aprovou o projeto da Concessão Urbanística”, disse.
O vereador João Antonio (PT) disse ser favorável ao conceito do projeto, pois é necessário recuperar as áreas degradadas da cidade, até com a realização de parcerias público-privada para realizar estas ações, já que o Tesouro Municipal não têm recursos financeiros suficientes para isso. “Porém o projeto que aqui está precisar ser muito melhorado. É questionado, por exemplo, do ponto de vista jurídico, a ideia de que a Administração Pública possa repassar ao particular o poder de desapropriar e o direito de permissão. É um instrumento muito forte na mão do particular, cuja prioridade primeira de sua atuação não é o interesse público”, disse.
Segundo o parlamentar, o particular vai utilizar a Concessão Urbanística que lhe dá o poder de desapropriar para “poder comprar barato e vender caro”
João Antonio quer também que todos os perímetros de Concessão Urbanística passe pela Câmara Municipal, pois “do jeito que está no projeto nem todos passarão”. Para ele, é necessário retirar o parágrafo único do Artigo 5º, permitindo que todos os perímetros sejam analisados pelos vereadores.
Com relação a Nova Luz, João Antonio disse que quer ver o projeto, pois “o que se está discutindo na Casa não é o projeto urbanístico para a Nova Luz, que nenhum vereador conhece. O que se está discutindo é autorização do prefeito em fazer a concessão urbanística na região chamada Nova Luz, que no passado foi apelidada de Cracolândia. Eu quero conhecer o projeto urbanístico dessa região. Vai ter equipamentos públicos? Vai ter garagens subterrâneas? Quais os imóveis que serão objetos de declaração de interesse social para fim de desapropriação? Se não é dar uma cheque em branco na mão do prefeito”.
Também foi aprovado o parecer de legalidade do PL 039/09, do Tribunal de Contas do Município, que delibera ao TCM a contratação de cargos para assessoria da presidência.
A Comissão é composta pelos vereadores Ítalo Cardoso (PT), Celso Jatene (PTB), Abou Anni (PV), João Antonio (PT), Natalini (PSDB), Ushitaro Kamia (DEM), José Olímpio (PP) e Gabriel Chalita (PSDB).
|
||||||||||
CCJ aprova parecer de legalidade para a Concessão Urbanística da Nova Luz
Categorias
Últimas notícias
Saúde, educação e acolhimento marcaram as discussões da Comissão da Criança em 2025
Histórias da Câmara: Conheça a Lei paulistana que mudou o uso dos desfibriladores em estádios
Secretaria de Urbanismo e Licenciamento terá orçamento de R$ 2,69 bilhões em 2026
Pessoas em situação de rua, qualificação profissional e escuta de famílias atípicas; confira alguns destaques de 2025 da Comissão de Direitos Humanos
Notícias mais lidas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
Professor de música e rapper prestam depoimento na CPI dos Pancadões
CEU Paraisópolis recebe projeto Câmara na Rua no início de novembro
Zona sul da capital recebe o Câmara na Rua de setembro
Outras notícias relacionadas
Saúde, educação e acolhimento marcaram as discussões da Comissão da Criança em 2025
A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude foi instalada em 8 de maio. Em 2025, foram realizadas nove reuniões ordinárias. Ao longo do ano, o colegiado expediu 11 ofícios. Em cinco de junho, durante a primeira reunião do colegiado, o vice-presidente da comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL), falou... »
Atualizado em 19/01/2026 - 12h00
Acessar notícia
Pessoas em situação de rua, qualificação profissional e escuta de famílias atípicas; confira alguns destaques de 2025 da Comissão de Direitos Humanos
A Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo foi instalada em 8 de maio. Para 2025, a vereadora Luna Zarattini (PT) foi eleita para a presidir o colegiado. Já a vice-presidência ficou com o vereador Lucas Pavanato (PL). Também fizeram parte da comissão os parlamentares Keit Lima (PSOL), Marcelo... »
Atualizado em 18/01/2026 - 10h00
Acessar notícia
Comissão de Relações Internacionais: Aproximação com comunidade acadêmica e consulados, liberdade de expressão e Terras Raras foram assuntos em 2025
A Comissão Extraordinária de Relações Internacionais foi instalada em 8 de maio. A vereadora Zoe Martínez (PL) foi eleita presidente do colegiado, e a Cris Monteiro (NOVO), vice-presidente. Integraram ainda os trabalhos os parlamentares Jair Tatto (PT), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). O colegiado atua para estabelecer novos vínculos com outros... »
Atualizado em 16/01/2026 - 12h00
Acessar notícia