Janeiro/Dezembro 2020
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) Atuação do Poder Legislativo dos municípios na crise de enfrentamento da pandemia. Reflexões sobre decisão do STF, que reconheceu a competência concorrente dos estados e municípios, e sobre inovações no processo legislativo Ana Helena Pacheco Savoia
Resumo: A realidade imposta pela Covid-19 tem demandado o enfrentamento diuturno da pandemia e seus efeitos negativos nas mais diversas áreas de atuação do poder público. Em recente julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) reforçou a importância da convivência harmônica entre os Poderes e do respeito pelas esferas de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no combate à pandemia. No âmbito do Município de São Paulo, observa-se o avanço do processo legislativo virtual, respaldado por decisões judiciais, que tem permitido a votação segura e eficiente de iniciativas cruciais para o enfrentamento da Covid-19 na capital paulista.
02) Legística e os substitutivos apresentados pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJLP Lilian Vargas Pereira Poças
Resumo: O artigo visa diagnosticar os principais motivos que ensejam a apresentação de um substitutivo ao projeto original durante a análise jurídica realizada pela CCJLP e os possíveis ganhos em técnica, organização e sistematização legislativa que os substitutivos apresentam. Para tanto, houve a análise dos pareceres técnicos apresentados pela CCJLP nos últimos 18 (dezoito) meses, visando aprimorar a técnica legislativa e aplicar os conceitos de legística, sempre tendo por norte a compatibilização da técnica de legística (formal) com a vontade do legislador.
03) A reserva de administração e seu impacto na atuação do Poder Legislativo: função legislativa e função fiscalizadora Luciana de Fátima da Silva
Resumo: O artigo aborda a importância da teoria da tripartição de poderes para a matéria, destacando a regra da iniciativa reservada e a reserva de administração como óbices ao exercício da função legislativa no entendimento consolidado do Poder Judiciário, e sinaliza a possibilidade de exercício da função fiscalizadora como meio dotado de maior efetividade para uma atuação mais ativa por parte do Poder Legislativo. Entende-se que a importância do assunto reside no fato de que a assimilação de princípios tradicionais, como o da reserva de administração e o da iniciativa reservada no processo legislativo, permite potencializar o exercício do poder, canalizando adequadamente os esforços dos Poderes públicos, em seus respectivos campos de atuação, ao atendimento às diversas demandas sociais, o que, em última análise, representa respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da harmonia entre os Poderes.
04) A Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Legislativo na era digital Renato Takashi Igarashi
Resumo: No contexto em que a tecnologia tem revolucionado as formas de se relacionar um com outro, a noção oitocentista de privacidade não mais atende às demandas sociais. Os dados pessoais passaram a ser objeto de cobiça, sendo massiva e livremente coletados e compartilhados, sem conhecimento de seus titulares, desencadeando a edição de leis específicas sobre a matéria no mundo, como a brasileira Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
05) Processo legislativo municipal e lei complementar diante da Emenda Constitucional n. 103/2019 Raimundo Batista
Resumo: O presente artigo tem por finalidade suscitar a discussão sobre a obrigatoriedade ou não de adoção da espécie normativa lei complementar pelos estados e municípios que não a contemplam em seus processos legislativos, diante do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, que exige regulamentação por meio dessa espécie normativa para tratar da denominada aposentadoria especial do servidor público.
