Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

Com 39 votos favoráveis e um contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno na Sessão Plenária nesta quarta-feira (3/9) o PL (Projeto de Lei) 963/2025. A proposta do Executivo trata da representação dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Município por atos praticados no exercício da função.

De acordo com o texto do projeto, a representação ocorrerá em ações judiciais cíveis e em processos administrativos relativos a atos praticados durante a atividade regular do cargo, emprego ou função. A medida deverá ser solicitada em requerimento pelo interessado.

Segundo a matéria, também deverão ser observadas algumas condições, como o agente público ser titular de cargo político, dirigente de autarquias ou servidor público vinculado à Administração Direta e às entidades autárquicas do município, ter praticado o ato com estrita observância de orientação formal prévia emitida pela Procuradoria Geral do Município, e existir convergência de interesses entre a Administração Pública Municipal e o agente público a ser representado.

Por exemplo: caso a diretora de escola municipal adote uma medida pedagógica disciplinar – prevista em regulamento interno e autorizada pela Secretaria Municipal de Educação – relacionada a um aluno, e a família do estudante decidir processá-la, caberá à Procuradoria Geral do Município defender a servidora.

O texto do PL ainda destaca que será criada na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município o NDAAP (Núcleo de Defesa de Atos Praticados por Agentes Públicos). O órgão terá a função de executar a representação.

Na fase de discussão, diversos parlamentares fizeram considerações sobre a matéria. O vereador Major Palumbo (PP) afirmou que a representação por parte da Procuradoria Geral é importante, porque traz segurança jurídica aos servidores. Ele ainda sugeriu a ampliação do direito para casos de natureza penal. “Precisamos ter o lado penal sendo garantido para que o funcionário público, no exercício de sua função, possa ter a representação da Procuradoria, porque ele está trabalhando para o município”. Palumbo ainda completou: “Como eu vou tirar a parte penal e só deixar a parte cível e administrativa? Nós precisamos evoluir esse projeto”.

O vereador Nabil Bonduki (PT) também se manifestou favorável à representação de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Município. Contudo, ele apontou aspectos que precisam ser aprimorados. “O projeto tem um dispositivo que está valendo para os funcionários, de que eles precisam ter aval da Procuradoria para serem defendidos. No entanto, esse aval da Procuradoria não é necessário para os cargos da alta administração, o que significa que os cargos de administração, de certa forma, vão ser defendidos seja por alguma coisa que esteja de acordo com a legislação ou não esteja. Esse é um aspecto discutível do projeto”.

Para o vereador Celso Giannazi (PSOL), a proposta também precisa de ajustes. “No Estado nós já temos essa defesa dos servidores públicos pela Procuradoria Geral do Estado, não tão amplo como aqui. A Procuradoria Geral da República também faz no governo federal. Então, é importante que a gente faça esse debate aqui, mas de uma forma qualificada, de uma forma honesta, corrigindo as distorções do texto apresentado”.

A vereadora Janaina Paschoal (PP) foi outra parlamentar que questionou pontos do projeto. Ela disse que o texto original não está claro sobre quais agentes públicos serão representados pela Procuradoria. “Eu sinto que a interpretação está sendo com relação aos cargos de comando: secretários de governo, coordenadores de entidades, de autarquias. Entendo que existe alguma dúvida”.

Outro tema de debate foi a possibilidade de apresentação de um substitutivo com alterações ao PL na segunda votação. O vereador Hélio Rodrigues (PT) fez ressalvas. “A gente discute um Projeto de Lei e quando vem o substitutivo, ele é totalmente fora do que foi o objeto do projeto que entrou”, afirmou o parlamentar. “Temos que discutir o objeto central, substantivo. Tem que alterar, melhorar, modificar, mas não pode mudar completamente”.

Em contraponto, o líder de governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu o papel da Câmara na discussão, proposição de alterações e melhorias nas propostas discutidas. “Eventualmente, no curso da instrução desse projeto, podem ter propostas oriundas dos vereadores. E o próprio Executivo pode, inclusive, como faz em uma boa parte dos projetos, apresentar um substitutivo, muitas vezes complementando [o texto original]”, explicou. “Então, o que a gente vem buscando sempre aqui na Câmara é fazer esses aprimoramentos”.

Alienação de imóveis

O PL 673 /2025, do Executivo, também foi aprovado nesta quarta-feira. A matéria passou em segunda e definitiva votação, com 29 votos a favor e 11 contrários. A proposta desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais, passíveis de alienação, duas áreas municipais próximas à Avenida Paulista – a primeira, uma travessa com acesso pela Alameda Lorena, e a segunda, uma passagem de acesso pela Rua Pamplona.

Na prática, o projeto autoriza a venda dos imóveis para a iniciativa privada e estabelece que o preço de venda não seja inferior ao valor da avaliação. As despesas decorrentes da transação ficarão a cargo do comprador.

Segundo a justificativa do projeto, a desincorporação e a alienação das áreas atendem ao interesse público, já que a primeira área, por ser uma travessa local sem conexão com outras vias, não impactará o trânsito da região. Quanto ao outro terreno, de acordo ainda com o PL, por se tratar de uma passagem de acesso, a alienação não prejudicará o uso público. A matéria havia sido aprovada em 1º turno no dia 24 de junho.

Com 30 votos favoráveis e 13 contrários, também foram aprovadas oito emendas apresentadas pelos vereadores. Os dispositivos autorizam o Executivo a desincorporar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens dominiais, passíveis de alienação, outras áreas da cidade. O PL vai à redação final.

A bancada do PSOL votou contra o projeto e às emendas. “Nós vamos votar aqui algo que interessa a quem? Interessa à cidade de São Paulo ou interessa a uma incorporadora? A incorporadora acaba dando a linha da política aqui na cidade de São Paulo”, contestou o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).

Projetos de vereadores

Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, foram aprovados três Projetos de Lei de autoria de vereadores. Confira abaixo:

PL 828/2021, da vereadora Sandra Santana (MDB) (2ª votação) 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o aniversário da Brasilândia, a ser celebrado no dia 24 de janeiro.

PL 369/2025, do vereador Thammy Miranda (PSD) (2ª votação)

Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo.

PL 151/2024, do vereador Isac Félix (PL) (2ª votação)

Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e dá outras providências.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (4/9), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser conferida aqui.