Nesta quarta-feira (21/10), na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, em segunda fase de discussão, o PL 462/09, do Executivo, que isenta o microempreendedor individual das taxas de fiscalização de estabelecimentos e de anúncios. O projeto vai à sanção. Para o líder do governo, vereador José Police Neto (PSDB), a proposta é um processo de “desburocratização” e torna mais fácil “a abertura de um pequeno negócio”.
Os vereadores aprovaram ainda o PL 24/08, do vereador João Antônio (PT), em primeira discussão, que cria salas de pronto atendimento nos velórios municipais. Para o vereador, a proposta tem o sentido de “auxiliar àqueles que perderam um ente querido, que acabam tomados de forte emoção. Se houver um enfermeiro ou uma enfermeira para atender essas pessoas, estaremos contribuindo para a saúde pública.”
Também foi aprovado o PL 742/05, do Executivo, que proíbe a comercialização de serviços funerários de ordem privada nas dependências de estabelecimentos públicos municipais de saúde. A proposta foi aprovada em primeira discussão.
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Projeto que isenta de taxas o microempreendedor individual é aprovado pela Câmara
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