Projeto proíbe aplicativos de cadastro de carros particulares para transporte de pessoas

Por: - DA REDAÇÃO

24 de junho de 2015 - 15:15

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A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta-feira (24/6) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 349/2014, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas.

De acordo com a proposta, a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais também será proibida. Se a medida for aprovada pela Câmara de São Paulo e sancionada pelo prefeito, Fernando Haddad, quem descumprir a regra pagará multa de R$ 1.700, terá o veículo apreendido e poderá sofrer outras sanções.

“O absurdo está acontecendo em São Paulo, porque temos uma empresa irregular fazendo o transporte de pessoas. Esse projeto é importante porque vai dar a constatação para aqueles que realmente têm condições de trabalhar, ou seja, tem o alvará e o Condutax (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi). Quem não tem essas licenças, está passando por cima da legislação e fraudando os cofres do município, porque não recolhem os impostos”, explicou Amadeu.

O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos, Natalício Bezerra Silva, elogiou o projeto e espera que o prefeito não o vote. “Essa transporte é ilegal, feito por empresas e organizações clandestinas. Isso representa um problema que deve ser fiscalizado pela prefeitura”, afirmou.

O aplicativo que tem causado essa polêmica com os taxistas é o Uber – que oferece um serviço semelhante aos táxis de luxo.

Para o presidente do colegiado, vereador José Police Neto (PSD), é necessário uma discussão mais ampla sobre a necessidade de uma nova modalidade de transporte na cidade. “Precisamos verificar se é necessário discutir a quantidade de veículos que fazem esse serviço, mesmo porque existe uma demanda dos taxistas para a ampliação dos alvarás. O Plano Municipal de Mobilidade deverá trazer orientações sobre esse tipo de transporte”, disse.

Ainda na reunião, os parlamentares aprovaram um requerimento do vereador Adilson Amadeu para que o diretor de Fiscalização do Departamento de Transportes Públicos, Renato Pinto Coelho, e os demais fiscais venham prestar esclarecimento à Comissão de Finanças e Orçamento sobre as apreensões e fiscalizações da frota de veículos clandestinos.

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