Luiz França / CMSP
A Comissão de Administração Pública deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL 372/2013), do vereador Jean Madeira (PRB), que cria a Cartilha dos Direitos do Cidadão Paulistano. O documento conteria uma relação completa dos direitos do contribuinte municipal, assim como suas obrigações, e seria entregue juntamente com o carnê do IPTU.
Na justificartiva do projeto, Madeira argumenta que “ao receber o guia do cidadão, junto ao carnê do IPTU, ele [o contribuinte] estará tomando ciência de seus direitos.” O projeto ainda precisa passar pela comissão de finanças antes de ter condições de votação. (Da Redação)
(14/05/2014 – 18h58)
