O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 35 anos. Criada por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, esta legislação que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes em todo o país, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, estabelecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento, com proteção integral e prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.
E para falar sobre o tema, o programa Legislativo do Futuro desta semana recebeu o procurador-legislativo, Luiz Tegami, e a vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE), que preside a Comissão Extraordinária de Defesa da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara Municipal de São Paulo.
Quer saber mais? Então assista ao episódio abaixo, já disponível no canal Câmara São Paulo no YouTube. O programa Legislativo do Futuro vai ao ar toda segunda-feira, às 16h, na Rede Câmara SP, e aborda temas atuais e importantes relacionados a tecnologias e processos do Legislativo de São Paulo e do Brasil.
