Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) desta quarta-feira (10/12), os vereadores encaminharam parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 453/2014, que estabelece diretrizes para a política municipal de incentivo ao desenvolvimento na primeira Infância, período que considera crianças de zero a seis anos.

Conforme texto, as diretrizes constantes no projeto que avança na CCJ terão como foco principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PL em questão é de autoria coletiva dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), José Américo (PT), Calvo (PMDB) e Marta Costa (PSD).

De acordo com a justificativa do projeto, a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância objetiva o atendimento integral e integrado, não só de crianças, mas também de suas famílias.

Além do PL 453, outros 18 Projetos de Lei de autoria de vereadores e três do Executivo receberam pareceres favoráveis na CCJ e seguem para avaliação das demais comissões da Casa.