O Projeto de Lei (PL) 7/2015, que dispõe sobre a divulgação das ações, fiscalização, multas e recolhimento de veículos em áreas privadas, recebeu o parecer favorável da Comissão de Administração Pública, durante reunião realizada nesta quarta-feira (4/11).
De acordo com o texto de justificativa, o Projeto de Lei visa garantir respeito aos direitos, prioridades e o bem estar de idosos e propiciar melhores condições de acessibilidade aos portadores de deficiências físicas, estabelecendo instrumentos de fiscalização, aplicação de multas e recolhimento de veículos estacionados irregularmente em áreas privadas, ocupando as vagas prioritárias.
Para o vereador Alessandro Guedes (PT), relator do projeto, é importante que exista um projeto como este. “Não dá para a gente ver esse direito desrespeitado por pessoas que não possuem nenhuma prioridade, mas ela vai lá e ocupa o lugar de alguém que precisa daquele espaço”, afirmou.
