Reunida nesta quarta-feira (15/04), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislativa Participativa aprovou os pareceres favoráveis de legalidade dos projetos de lei 357/08 e 359/08, ambos do vereador Paulo Frange (PTB), que acrescentam o inciso VII ao artigo 5º da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005, que possibilita aquisição de material escolar e contratação de transporte escolar com os recursos das associações de pais e mestres. A Comissão também derrubou o parecer de ilegalidade do PL 356/08, do vereador Frange, que possibilita a contratação de merenda escolar com os recursos das associações. Por 6 a 1 e uma abstenção, a comissão derrubou o parecer do relator Gabriel Chalita (PSDB) de inconstitucionalidade e de ilegalidade do PL 356/08. Foi aprovado o parecer de legalidade dado pelo vereador Celso Jatene (PTB). Ao todo, a comissão analisou 17 projetos de lei,1 PDL e 1 PR. Três projetos de lei tiveram o pedido de votação adiado.
Os pareceres dos outros PLs foram aprovados da seguinte maneira:
PL 660/06, de autoria do vereador Toninho Paiva (PR), parecer de legalidade com substitutivo;
PL 403/08, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), legalidade com substitutivo;
PL 554/08, de autoria do vereador Toninho Paiva, inconstitucionalidade e ilegalidade;
PL 567/08, de autoria do vereador Antônio Carlos Rodrigues (PR), legalidade com substitutivo;
PL 622/08, de autoria do vereador Gilberto Natalini (PSDB), legalidade;
PL 653/08, de autoria do vereador Antonio Goulart (PMDB), legalidade com substitutivo;
PL 001/09, de autoria do vereador Abou Anni (PV), legalidade;
PL 003/09, de autoria do vereador Wadih Mutran (PP), ilegalidade;
PL 009/09, de autoria do vereadora Mara Gabrilli (PSDB), ilegalidade;
PL041/09, de autoria do vereador Aurélio Miguel (PR), inconstitucionalidade;
PL 042/09, de autoria do vereador Cláudio Fonseca (PPS), inconstitucionalidade e ilegalidade;
PL 094/09, de autoria do vereador José Olímpio (PP), legalidade com substitutivo.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça os vereadores Gabriel Chalita, Gilberto Natalini, João Antonio (PT), Ushitaro Kamia (DEM), Agnaldo Timóteo(PR), Celso Jatene, Abou Anni, José Olímpio e Ítalo Cardoso (PT), presidente.
|
||||||||||||
PL do vereador Paulo Frange possibilita aquisição de merenda escolar com recursos das associações de pais e mestres
Categorias
Últimas notícias
Título de Cidadão Paulistano: Conheça mais sobre esta honraria da Câmara de SP
Presidência da Câmara recebe líder da Assembleia de Deus - Ministério Madureira
CPIs da Câmara, Sessões Plenárias, o trabalho das Comissões e mais; veja destaques do Câmara em Ação
Presidente da Câmara de Medellín visita o Palácio Anchieta
Notícias mais lidas
Reajuste anual dos servidores é aprovado na Câmara; atualização salarial será paga em duas parcelas
Conheça a vereadora Zoe Martínez
A Câmara na zona oeste: Sábado tem projeto Câmara na Rua no CEU Uirapuru
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
Outras notícias relacionadas
CCJ aprova redação final a projeto de alienação de áreas públicas
Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (12/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, com cinco votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a redação final do PL (Projeto de Lei) 673/2025, de autoria do Executivo. A proposta, que segue agora para sanção, desincorpora da classe... »
Atualizado em 12/09/2025 - 14h33
Comissão de Direitos Humanos debate políticas públicas para população em situação de rua
A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quinta-feira (11/9) para discutir políticas públicas para as pessoas que vivem em situação de rua. Para debater o tema, o colegiado recebeu representantes da sociedade civil, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e da... »
Atualizado em 11/09/2025 - 18h26
Na Comissão de Inovação, convidados falam do uso da tecnologia na saúde, segurança pública e sustentabilidade
A Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 6ª reunião do ano, nesta quinta-feira (11/9). Durante o encontro foi tratado o uso da tecnologia em três frentes: saúde, segurança pública e sustentabilidade. O primeiro tema tratado foi a tecnologia voltada à sustentabilidade. O diretor comercial da... »
Atualizado em 11/09/2025 - 16h40