As multas de trânsito registradas por radares móveis, contratados com base na sua produtividade, não poderão ser cobradas pela Prefeitura. É o prevê o Projeto de Lei 005/03, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), cujo parecer de legalidade com substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira (10/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo. Em sua justificativa, o parlamentar lembra que os parelhos eletrônicos para registro de infrações do trânsito surgiram com a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Logo as administrações municipais foram descobrindo que as multas de trânsito representavam um meio inexplorado de arrecadação, surgindo daí a chamada indústria das multas”, destaca Gabriel.
Além deste, a Comissão analisou outros 34 projetos, sendo que 24 tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados, enquanto nove tiveram sua votação adiada. Um dos projetos foi considerado ilegal.
Na reunião desta quarta-feira o vereador Ushitaro Kamia (DEM) foi eleito, por unanimidade, o vice-presidente da Comissão.
Projetos
Os projetos que tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados são:
PL 171/07, do vereador Arselino Tatto (PT);
PL 579/09, do vereador José Américo (PT);
PL 618/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 667/09, do vereador Abou Anni (PV);
PL 753/09, do vereador Milton Leite (DEM);
PR 004/05, da ex-vereadora Claudete Alves;
PR 038,09, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PL 646/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB);
PL 709/09, do vereador Penna (PV);
PL 755/09, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 363/08, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 617/08, do vereador Claudinho (PSDB);
PL 429/09, do vereador Goulart (PMDB);
PL 566/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 405/09, do vereador Souza Santos (PSDB);
PL 053/10, do Executivo;
PL 027/10, do vereador Marcelo Aguiar (PSC);
PL 390/09, do vereador Floirano Pesaro (PSDB);
PLO 001/09, do vereador Ítalo Cardoso (PT);
PR 004/10, do vereador Carlos Alberto Jr (PSDB);
PL 095/09, do vereador José Olímpio (PP);
PDL 010/10, do vereador Gabriel Chalita (PSB) e
PL 039/10, do vereador Aurélio Miguel (PR).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Abou Anni (PV), Agnaldo Timóteo (PR), Carlos Alberto Bezerra (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSB), Ítalo Cardoso (PT), João Antonio (PT), Ushitaro Kami (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB).
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Multas feitas por radares móveis não poderão ser cobradas pela Prefeitura
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