A Razão de Mortalidade Materna (RMM) em São Paulo é de 45 mulheres por cem mil nascidos vivos. Número acima do que é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como razoável, que é RMM de até 20 para cem mil nascidos vivos. Preocupado com essa situação o vereador Jamil Murad (PCdoB) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 279/2009 que institui o programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher.
“No caso da morte materna é possível prevenir em 90% dos casos, mas não é o que acontece”, destaca o parlamentar. “Muitas mulheres não sabem que a rede de saúde pública oferece acompanhamento de pré-natal, parto e pós-parto. Por isso, a Secretaria Municipal de Saúde precisa fazer as informações chegarem a esse público”.
De acordo com o PL, haverá um guia distribuído gratuitamente e que deve estar à disposição do público nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas, creches municipais e outros órgãos ligados a Secretaria Municipal de Saúde. O guia trará informações sobre assistência relacionada ao abortamento legal, câncer de colo do útero e de mama, climatério, DST/Aids, violência, consumo de álcool e drogas e fornecimento de medicamentos
Este PL e mais dois acabam de ser publicados no Diário Oficial do Município e estão tramitando pelas comissões da Câmara Municipal.
Assistência Social e Psicológica
Na justificativa do Projeto de Lei 280/2009, que institui o Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino, Murad cita o Artigo 6º da Constituição Federal e aponta como dever do município “garantir educação inclusiva que garanta as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais.”
O objetivo do projeto de lei é garantir à criança e ao adolescente uma assistência imediata na escola com assistentes sociais e psicólogos que possam dar apoio para que esses estudantes superem problemas gerados, sobretudo, no ambiente familiar. “Questões como desemprego e violência doméstica são circunstâncias que contribuem para comprometer o aprendizado e a permanência na escola”, cita o vereador. Segundo Murad, a escola aprimora o papel social quando possibilita aos alunos essa assistência e proteção.
O parlamentar explicou que o programa prevê a realização de um levantamento “de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar”. Para ele, indicadores como esses são fundamentais para pautar as políticas públicas. “O Projeto de Lei institui também programas que reduzam a evasão escolar e atuem de forma preventiva e melhorem o desempenho do aluno”, complementou Jamil. Também estão previstas visitas domiciliares para que a escola amplie o conhecimento sobre a realidade sócio-familiar do aluno.
Registro de imóvel
Já o PL 290/2009 institui o programa Primeiro Registro em que a Secretaria Municipal de Habitação providenciará gratuitamente o registro no Cartório de Registro de Imóveis para moradias concedidas no âmbito dos programas municipais que tratem de regularização fundiária em áreas públicas de São Paulo.
Para Murad, a desinformação e o alto custo em torno do registro inviabiliza que essa regularização se efetive. “A informação que tenho é que menos de 1% das regularizações fundiárias promovidas pela Prefeitura conseguiram finalizar o processo de registro de imóveis. O custo em geral é de mais de dois mil reais e essas famílias são, em sua maioria, de baixa renda. Além disso, o Estatuto da Cidade prevê que o poder público deve, quando necessário, garantir esse direito”, lembrou o vereador.
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Jamil Murad apresenta projetos de lei que promovem a inclusão social
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