O Poder Público Municipal deverá, quando da contratação de obras e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecer às empresas que garantam melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores dentro da pratica do Trabalho Decente. É o que prevê o Projeto de Lei 206/10, de autoria do vereador Cláudio Prado (PDT), cujo parecer de legalidade foi aprovado nesta quarta-feira (22/09) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de São Paulo. Prado explica que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Trabalho Decente é aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do seu trabalho.
O vereador entende que "para que haja um desenvolvimento sustentável é fundamental, além de gerar oportunidades de serviços, garantir trabalho com qualidade agregado à distribuição de renda suficientes".
Os vereadores integrantes da CCJ analisaram 36 projetos. Desse total, 22 tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados, enquanto 4 foram considerados ilegais. Outros 10 tiveram sua votação adiada.
Os projetos que tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados são:
PL 489/03, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL 264/05, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 63/09, do vereador Francisco Chagas (PT);
PL 354/09, do vereador Quito Formiga (PR);
PL517/09, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL31/10, do vereador Adilson Amadeu (PTB);
PL 41/10, da Mesa da Câmara;
PL 259/10, da vereadora Mara Gabrilli (PSDB);
PL 154/08, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PL 621/08, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL 157/10, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);
PL 181/10, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 197/10, do vereador Donato (PT);
PDL46/10, do Adilson Amadeu (PTB);
PDL 53/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
PDL54/10, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PDL 58/10, do vereador Agnaldo Timóteo (PR);
PDL 60/10, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PL 147/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 641/09, do vereador Goulart;
PL 317/10, do Executivo.
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), Ushitaro Kamia (DEM), Floriano Pesaro (PSDB), João Antonio (PT), Gabriel Chalita (PSB), Abou Anni (PV), José Police Neto (PSDB), Jamil Murad (PCdoB) e Aurélio Miguel (PR).
|
|||||||||||||||
Empresas contratadas pela Prefeitura terão de colocar em prática o Trabalho Decente
Categorias
Últimas notícias
Saiba como doar sangue no Sampa e Você
Participantes de visita guiada pela Câmara Municipal apreciam obras de artistas renomados
Prêmio Hélio Caldas 2026: Conheça os bombeiros homenageados neste ano com a Salva de Prata
Aprovada no ano passado, Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Subprefeitura do Grajaú é oficializada
Notícias mais lidas
Professor de música e rapper prestam depoimento na CPI dos Pancadões
CEU Paraisópolis recebe projeto Câmara na Rua no início de novembro
Regulamentação do transporte de moto por aplicativo é aprovada em 2ª e definitiva votação
Orçamento 2026: Plenário aprova R$ 137,4 bi para o ano que vem
Outras notícias relacionadas
Comissão discute prestação de contas da saúde em Audiência Pública na próxima quarta
Além da participação presencial, é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital. Saiba como no hotsite de Audiências Públicas.
Atualizado em 13/03/2026 - 15h55
Acessar notícia
CCJ dá aval a projetos voltados às mulheres
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (11/3). Este foi o primeiro encontro do colegiado em 2026. Os trabalhos foram coordenados pela vereadora Sandra Santana (MDB) – eleita presidente da comissão pela quarta vez. Os parlamentares analisaram a legalidade e a constitucionalidade de... »
Atualizado em 11/03/2026 - 17h15
Acessar notícia
Comissão de Política Urbana avança projetos sobre perturbação do sossego e prazo para exumação de vítimas da Covid-19
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta quarta-feira (11/3) a 1ª reunião de 2026. Entre os itens que receberam aval está o PL (Projeto de Lei) 723/2024, que altera a Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016) para estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes... »
Atualizado em 11/03/2026 - 17h02
Acessar notícia