O Poder Público Municipal deverá, quando da contratação de obras e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecer às empresas que garantam melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores dentro da pratica do Trabalho Decente. É o que prevê o Projeto de Lei 206/10, de autoria do vereador Cláudio Prado (PDT), cujo parecer de legalidade foi aprovado nesta quarta-feira (22/09) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de São Paulo. Prado explica que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Trabalho Decente é aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do seu trabalho.
O vereador entende que "para que haja um desenvolvimento sustentável é fundamental, além de gerar oportunidades de serviços, garantir trabalho com qualidade agregado à distribuição de renda suficientes".
Os vereadores integrantes da CCJ analisaram 36 projetos. Desse total, 22 tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados, enquanto 4 foram considerados ilegais. Outros 10 tiveram sua votação adiada.
Os projetos que tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados são:
PL 489/03, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL 264/05, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 63/09, do vereador Francisco Chagas (PT);
PL 354/09, do vereador Quito Formiga (PR);
PL517/09, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL31/10, do vereador Adilson Amadeu (PTB);
PL 41/10, da Mesa da Câmara;
PL 259/10, da vereadora Mara Gabrilli (PSDB);
PL 154/08, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PL 621/08, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL 157/10, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);
PL 181/10, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 197/10, do vereador Donato (PT);
PDL46/10, do Adilson Amadeu (PTB);
PDL 53/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
PDL54/10, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PDL 58/10, do vereador Agnaldo Timóteo (PR);
PDL 60/10, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PL 147/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 641/09, do vereador Goulart;
PL 317/10, do Executivo.
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), Ushitaro Kamia (DEM), Floriano Pesaro (PSDB), João Antonio (PT), Gabriel Chalita (PSB), Abou Anni (PV), José Police Neto (PSDB), Jamil Murad (PCdoB) e Aurélio Miguel (PR).
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Empresas contratadas pela Prefeitura terão de colocar em prática o Trabalho Decente
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