A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no início de setembro do ano passado o PL (Projeto de Lei) 369/2025, e no fim do mesmo mês a proposta recebeu a sanção da Prefeitura da capital paulista. Desde então, a matéria está em vigor na Lei 18.306, de 20 de setembro de 2025.
O texto do projeto foi apresentado na Casa pelo vereador Thammy Miranda (PSD) e assinado por outros 15 parlamentares. A legislação permite ao SUS (Sistema Único de Saúde) da cidade distribuir o sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 2 e 12 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1.
A norma destaca que para receber o sensor, os pais ou responsáveis precisam estar inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Na ocasião em que o PL tramitou na Câmara, Thammy Miranda explicou que o diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica caracterizada pela destruição das células do pâncreas. “Afetando majoritariamente crianças e adolescentes”.
“As alterações do açúcar no sangue devido tal condição afetam a qualidade de vida, prejudicando o crescimento, vida social, vida escolar, causando a perda da autonomia. Ao longo prazo afeta a saúde física de forma irreversível, causando diversos gastos de saúde pública como procedimento de diálise, cirurgias oftalmológicas, amputações e outros causados pelas complicações diabéticas”, cita o texto do Projeto de Lei.
