O vereador Domingos Dissei (DEM) enviou ao gabinete do prefeito Gilberto Kassab uma indicação solicitando a regulamentação da Lei Nº 14.469/ 2007, que dispõe a respeito da divulgação, pela Internet, de todos os convênios e instrumentos congêneres com repasse de recursos públicos, firmados pela Prefeitura com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras do governo municipal.
De acordo com a justificativa do vereador, a regulamentação está prevista no artigo 5º da referida Lei, porém, “até o presente momento não foi cumprida”.
Para Dissei, a regulamentação da norma agregará valor à política de transparência do município de São Paulo, umas das principais bandeiras da gestão do prefeito Gilberto Kassab à frente do governo municipal, além de servir como uma ferramenta de controle orçamentário por parte da população.
“O texto da Lei é claro e transparente, obrigando, por exemplo, a divulgação da finalidade da parceria, dos valores a serem repassados além do nome e da qualificação das partes e de seus representantes. Esse texto não dá margem para ação de laranjas e tão pouco abre brechas para que políticos se beneficiem destes convênios”, ressalta o parlamentar.
