O PL 537/08, do Poder Executivo, que aumenta de 120 para 180 dias a licença gestante, a licença por adoção e a licença maternidade especial das funcionárias públicas municipais teve sua legalidade e constitucionalidade examinadas na reunião desta quarta-feira (03/12) da Comissão de Constituição e Justiça. A CCJLP aprovou parecer do vereador Celso Jatene (PTB) favorável ao projeto.

 

Os vereadores também aprovaram parecer da vereadora Claudete Alves (PT) favorável ao PL 478/08, da vereadora Mara Gabrilli (PSDB), que proíbe a permissão ou concessão administrativa de uso de áreas nos mercados municipais a lojas de fábrica, de rede de empresas do ramo de alimentação e franqueadas.

 

O presidente da CCJLP, vereador João Antônio (PT), informou aos demais integrantes da Comissão que tem recebido queixas de colegas pela não-votação de projetos relativos a denominações e a datas e eventos incluídos na pauta das últimas reuniões. Ouvido pela nossa reportagem, o vereador comentou essas reivindicações e tratou da realização de audiências públicas. “Amanhã nós estamos convocando uma audiência pública, onde os vereadores e a população vão debater uma matéria importante que trata do PL que altera a lei municipal sobre a conduta de candidatos em períodos eleitorais. A Câmara tem que fazer duas audiências públicas, porque a matéria trata de publicidade urbana e limpeza urbana e a Lei Orgânica do Município exige isso.” E continua: “A Comissão de Constituição e Justiça optou por priorizar os projetos que nós consideramos de maior densidade política. Denominações e datas comemorativas sempre colocamos por último na pauta. Ocorre que tem sido muito ampla a pauta da Comissão e nós não temos conseguido deliberar sobre todos os itens. Então, nós optamos que, na próxima reunião, as matérias de denominações e de datas comemorativas não-polêmicas serão votadas em bloco como primeiro item da pauta para contemplar os interesses da Casa.”

 

Registraram presença na reunião ordinária da CCJLP, na Sala Tiradentes, os vereadores João Antônio; Agnaldo Timóteo (PR), vice-presidente; Kamia (DEM); Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB); Átila Russomanno (PP); Ademir da Guia (PR); Claudete Alves e Celso Jatene.