Na reunião desta quarta-feira (26/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo aprovou oito pareceres e rejeitou outros três. Entre os pareceres aprovados está o do vereador Tião Farias (PSDB) pela legalidade (com substitutivo) ao PR 007/08, do vereador Carlos Neder (PT), que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito da Câmara Municipal.

 

A Comissão também rejeitou parecer do vereador Tião Farias pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PL 416/09, do vereador Donato (PT), que proíbe a cobrança de estacionamento dos hospitais, unidades básicas de saúde e escolas municipais. “As organizações sociais que administram o Hospital do M’Boi Mirim e o de Cidade Tiradentes cobram pelo estacionamento. O próprio secretário municipal da Saúde, Januário Montone, reconheceu que era uma situação incompatível com a prestação de serviço público”, ponderou Donato. O vereador Agnaldo Timóteo (PR) concordou com a proposta, no seu mérito, desde que as organizações sociais não ficassem responsáveis pelos veículos estacionados, nem pelos objetos no interior deles. “Se houver esse adendo, eu acho justo”, comentou.

 

A Comissão também aprovou parecer da vereadora Claudete Alves (PT) favorável ao PR 008/08, do vereador Paulo Fiorilo (PT), que introduz a tradução simultânea da programação da TV Câmara São Paulo para a língua brasileira de sinais (LIBRAS).

 

O presidente da CCJLP, vereador João Antônio (PT), fez um balanço dos trabalhos da Comissão na atual legislatura. “A discussão nunca atrapalha, fortalece a democracia. Essa é uma Comissão muito interessante: às vezes, os vereadores apressadamente acabam fazendo debate de mérito. E a Comissão é essencialmente técnica: o seu objetivo é fazer o controle preventivo de constitucionalidade. Eu não costumo medir a produtividade da Câmara Municipal de São Paulo, e especificamente das Comissões, pela quantidade de projetos aprovados mas pela qualidade dos mesmos. Nós temos que exercer o nosso papel, que é fazer com que a legislação paulistana seja eficaz, de um lado, e por outro lado, a Comissão de Justiça tem que impedir que leis inconstitucionais venham a contaminar o ordenamento jurídico aqui na cidade de São Paulo.”

 

Estiveram presentes à reunião da CCJLP, na Sala Tiradentes, os vereadores João Antônio; Celso Jatene (PTB); Agnaldo Timóteo; Átila Russomanno (PP); Ademir da Guia (PR); Donato (PT), em substituição à vereadora Claudete Alves (PT); Mara Gabrilli (PSDB), em substituição ao vereador Tião Farias (PSDB); e Dalton Silvano (PSDB), em substituição ao vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB).