Os estabelecimentos comerciais que possuam em seu interior brinquedos eletrônicos ou mecânicos podem ter a obrigação de adquirir Atestado de Responsabilidade Técnica (ART). O objetivo é proteger os usuários contra possíveis acidentes. O Projeto de Lei (PL) 358/2011, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta-feira (12/3).

Na justificativa, o documento aponta que não há nenhuma fiscalização municipal em relação a esses tipos de brinquedo e é obrigação do poder público fazer isso. “O legislador tem, através dessa iniciativa, a oportunidade de disciplinar esse tipo de estabelecimento.”

Outros PLs
A comissão ainda deu parecer favorável ao PL 21/2014, que prevê a obrigatoriedade de um “trava-queda” acoplado à trava de segurança dos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento. O projeto é de autoria do vereador Coronel Telhada (PSDB).

A Câmara Municipal de São Paulo dá início ao projeto Câmara na Rua no próximo dia 29 de março (sábado), a partir das 9h, no CEU São Miguel. A iniciativa, instituída pelo Ato nº 1.657/2025, tem como objetivo aproximar o Legislativo paulistano da população, especialmente das comunidades periféricas, promovendo um diálogo aberto sobre as demandas locais.

Como vai funcionar?

O Câmara na Rua levará setores do Legislativo (Plenário, Comissões, Biblioteca, entre outros) para os CEUs (Centros Educacionais Unificados) da cidade, sempre no fim de cada mês. Assim, o cidadão que vive naquela região terá a oportunidade de contribuir com sugestões para melhorar a cidade.

Em uma espécie de feira interativa, os munícipes poderão tirar todas as dúvidas sobre o trabalho do Legislativo paulistano. É uma ótima oportunidade para a comunidade falar diretamente com os vereadores.

Já na Tribuna Popular Local, os munícipes poderão participar, seguindo ordem cronológica de inscrição, e por até três minutos, apresentando as demandas de interesse local.

Além disso, antes de finalizar a sessão pública especial, o presidente da sessão poderá passar a palavra às autoridades presentes para eventuais esclarecimentos à população.

Transmissão

Para quem não puder estar presente, haverá transmissão ao vivo pelo canal 8.3 (TV aberta digital), canal 2.4 (multiprogramação da TV Cultura), no canal Câmara São Paulo no YouTube, além de cobertura pelas redes sociais.

Serviço:
Câmara na Rua na zona leste
Data: 29/3
Horário: 9h
Local: CEU São Miguel – R. José Ferreira Crespo, 475, Jd. São Vicente