O Projeto de Resolução 025/09, de autoria do vereador Juscelino Gadelha (PSDB), que prevê a extensão do direito de utilização do serviço de saúde da Câmara Municipal de São Paulo aos parceiros de servidores que mantém união estável com pessoas do mesmo sexo teve o parecer de legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, em reunião realizada nesta quarta-feira (16/09). Em sua justificativa, Gadelha afirma que “o projeto é muito importante para os servidores que têm relações homoafetivas, uma vez que permite a eles tornar dependentes seus parceiros”.
O vereador destaca ainda que “entendendo que cabe ao Poder Público dar o exemplo a sociedade e não discriminar as diversas orientações sexuais, este projeto amplia a proteção dos indivíduos, permitindo um ambiente respeitoso e, mostrando a solidariedade com aqueles que são muitas vezes discriminados”.
Gadelha entende que “historicamente, essas pessoas vêm sofrendo uma série de restrições a direitos que são concedidos aos heterossexuais.” O parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal, desde o dia 1º de julho deste ano permite que seus servidores homossexuais incluam seus parceiros como dependentes no plano de saúde do Tribunal.
Projetos
Alem deste, os integrantes da CCJ analisaram outros 31 projetos: 17 tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados, enquanto 1 foi considerado ilegal e 13 tiveram seus pedidos de adiamento de votação concedidos.
Foram aprovados os pareceres favoráveis dos seguintes projetos:
PL 332/96, do vereador Wadih Mutran (PP),
PL 054/09, do vereador Donato (PT),
PL387/09, do vereador Floriano Pesaro (PSDB),
PL470/09, da vereadora Noemi Nonato (PSB),
PL 529/09, do vereador Juscelino Gadelha (PSDB),
PL 232/09, do vereador Cláudio Fonseca (PPS),
PDL 055/09, do vereador Adilson Amadeu (PTB),
PDL 059/09, do vereador Toninho Paiva (PR),
PL 1225/95, do vereador Wadih Mutran (PP),
PLO 003/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB),
PL 218/01, do vereador Wadih Mutran (PP),
PL 224/09, do vereador Alfredo Cavalcante (PT),
PL 246/09, do vereador Goulart (PTB),
PLO 012/09, do vereador Quito Formiga (PR),
PR 030/09, do vereador Quito Formiga (PR) e
PL 376/09, do vereador Aurélio Miguel (PR).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Celso Jatene (PTB), Abou Anni (PV), Ushitaro Kamia (DEM), Agnaldo Timóteo (PR), Gilberto Natailini (PSDB), João Antonio (PT), Gabriel Chalita (PSDB) e José Olímpio (PP).
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Atendimento à saúde de servidores da Câmara será estendido a parceiros do mesmo sexo
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