O Projeto de Resolução 025/09, de autoria do vereador Juscelino Gadelha (PSDB), que prevê a extensão do direito de utilização do serviço de saúde da Câmara Municipal de São Paulo aos parceiros de servidores que mantém união estável com pessoas do mesmo sexo teve o parecer de legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, em reunião realizada nesta quarta-feira (16/09). Em sua justificativa, Gadelha afirma que “o projeto é muito importante para os servidores que têm relações homoafetivas, uma vez que permite a eles tornar dependentes seus parceiros”.
O vereador destaca ainda que “entendendo que cabe ao Poder Público dar o exemplo a sociedade e não discriminar as diversas orientações sexuais, este projeto amplia a proteção dos indivíduos, permitindo um ambiente respeitoso e, mostrando a solidariedade com aqueles que são muitas vezes discriminados”.
Gadelha entende que “historicamente, essas pessoas vêm sofrendo uma série de restrições a direitos que são concedidos aos heterossexuais.” O parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal, desde o dia 1º de julho deste ano permite que seus servidores homossexuais incluam seus parceiros como dependentes no plano de saúde do Tribunal.
Projetos
Alem deste, os integrantes da CCJ analisaram outros 31 projetos: 17 tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados, enquanto 1 foi considerado ilegal e 13 tiveram seus pedidos de adiamento de votação concedidos.
Foram aprovados os pareceres favoráveis dos seguintes projetos:
PL 332/96, do vereador Wadih Mutran (PP),
PL 054/09, do vereador Donato (PT),
PL387/09, do vereador Floriano Pesaro (PSDB),
PL470/09, da vereadora Noemi Nonato (PSB),
PL 529/09, do vereador Juscelino Gadelha (PSDB),
PL 232/09, do vereador Cláudio Fonseca (PPS),
PDL 055/09, do vereador Adilson Amadeu (PTB),
PDL 059/09, do vereador Toninho Paiva (PR),
PL 1225/95, do vereador Wadih Mutran (PP),
PLO 003/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB),
PL 218/01, do vereador Wadih Mutran (PP),
PL 224/09, do vereador Alfredo Cavalcante (PT),
PL 246/09, do vereador Goulart (PTB),
PLO 012/09, do vereador Quito Formiga (PR),
PR 030/09, do vereador Quito Formiga (PR) e
PL 376/09, do vereador Aurélio Miguel (PR).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Celso Jatene (PTB), Abou Anni (PV), Ushitaro Kamia (DEM), Agnaldo Timóteo (PR), Gilberto Natailini (PSDB), João Antonio (PT), Gabriel Chalita (PSDB) e José Olímpio (PP).
|
||||||||||||
Atendimento à saúde de servidores da Câmara será estendido a parceiros do mesmo sexo
Categorias
.jpg)
.jpg)
.jpg)
Últimas notícias
Câmara Municipal concede Título de Cidadão Paulistano ao mestre de capoeira Messias dos Santos
Câmara de SP aprova em 1º turno Orçamento 2026 e Plano Plurianual 2026-2029
Teatros e associações pedem aprovação de projeto que prevê a remissão de créditos tributários do IPTU
Comissão de Saúde dá aval a projeto que incentiva a emissão da Carteira Nacional de Identidade para crianças e adolescentes
Notícias mais lidas
CPI dos Pancadões realiza oitiva com produtor de funk e youtuber
Professor de música e rapper prestam depoimento na CPI dos Pancadões
A Câmara na zona oeste: Sábado tem projeto Câmara na Rua no CEU Uirapuru
CEU Paraisópolis recebe projeto Câmara na Rua no início de novembro
Outras notícias relacionadas
Teatros e associações pedem aprovação de projeto que prevê a remissão de créditos tributários do IPTU
O debate foi realizado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Representantes de teatros e associações também cobraram mais incentivo à cultura.
Atualizado em 03/12/2025 - 18h41
Acessar notícia
Comissão de Saúde dá aval a projeto que incentiva a emissão da Carteira Nacional de Identidade para crianças e adolescentes
Na reunião desta quarta-feira (3/12), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo analisou uma pauta com quatro itens. Dois deles foram debatidos, e os demais ficaram pendentes de votação. Projetos apreciados Dentre as propostas debatidas está o PL (Projeto de Lei) 305/2025. O texto, que recebeu o... »
Atualizado em 03/12/2025 - 18h05
Acessar notícia
Subcomissão apresenta relatório final sobre os serviços de transporte de passageiros por moto na capital
A Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, se reuniu nesta quarta-feira (3/12) para apresentar o relatório final do colegiado. O documento propõe o PL (Projeto de Lei) 1487/2025, com as regras para regulamentar o serviço na... »
Atualizado em 03/12/2025 - 17h44
Acessar notícia