De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:
| EM 17/06/2025 OCORRE A QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA (48ª S.O) PARA OS SEGUINTES PROJETOS: | |||
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (49ª S.O) |
| PL 315/15 | PROFESSOR TONINHO VESPOLI, NABIL BONDUKI E SÂMIA BOMFIM | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que especifica exporem produtos alimentícios que contenham Organismos Geneticamente Modificados – OGM, conhecidos como transgênicos, de forma agrupada e devidamente identificados, e dá outras providências. | 18/06/2025 |
| PL 217/23 | EDIR SALES | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Conscientização e Combate ao Wollying e Sororidade entre as Mulheres, a ser realizado no dia 17 de abril, no Município de São Paulo. | 18/06/2025 |
| PL 526/23 | RUTE COSTA E THAMMY MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | 18/06/2025 |
| PL 550/23 | DRA. SANDRA TADEU | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Oriental, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro. | 18/06/2025 |
| PL 752/23 | EDIR SALES | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Passeio Ciclístico da Vila Zelina, a ser celebrado anualmente no mês de outubro. |
18/06/2025 |
| PL 298/24 | RICARDO TEIXEIRA | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Passeio Ciclístico do Jardim das Camélias no Calendário de Eventos do Município de São Paulo. | 18/06/2025 |
| EM 17/06/2025 OCORRE A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA (48ª S.O) PARA OS SEGUINTES PROJETOS: | |||
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (52ª S.O) |
| PL 871/21 | JULIANA CARDOSO E HÉLIO RODRIGUES | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa sobre as Leis Federais 9605/98 e 14.064/20, sobre maus tratos aos animais e dá outras providências. | 26/06/2025 |
| PL 392/22 | GILSON BARRETO E GILBERTO NASCIMENTO | Altera dispositivos da Lei nº 14.805, de 4 de julho de 2008, e dá outras providências. | 26/06/2025 |
| PL 336/24 | CELSO GIANNAZI | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Valorização, Respeito e Dignidade dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Município de São Paulo. | 26/06/2025 |
