De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:
| EM 10/02/2026 OCORRE A QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA (98ª S.O) PARA OS SEGUINTES PROJETOS: | |||
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (99ª S.O) |
| PL 611/23 | DRA. SANDRA TADEU | Denomina Travessa Benedicto Correia de Abreu o logradouro que começa na altura do nº 828 da Avenida Waldemar Tietz e termina na Travessa Berta Becker, situado no Setor 143. | 11/02/2026 |
| PL 672/23 | DR. NUNES PEIXEIRO E GILBERTO NASCIMENTO | Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. | 11/02/2026 |
| PL 34/24 | SIDNEY CRUZ E SANDRA SANTANA | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Brincar, que acontece anualmente na penúltima semana do mês de junho. | 11/02/2026 |
| PL 389/24 | RICARDO TEIXEIRA | Acresce § 4º ao art. 5º da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. | 11/02/2026 |
| PL 828/24 | SONAIRA FERNANDES | Declara patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo o Grupo Renascer Praise. | 11/02/2026 |
| PL 325/24 | PAULO FRANGE | Denomina Praça Neurandi Leandro de Antônio área pública municipal delimitada pelas ruas Saramenha e Francisco Bayardo, no Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa. | 11/02/2026 |
| PL 25/25 | MARCELO MESSIAS | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pastora. | 11/02/2026 |
| PL 659/25 | ELISEU GABRIEL | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Copa ACEESP, a ser promovida anualmente no mês de outubro. | 11/02/2026 |
