De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo por 5 (cinco) sessões ordinárias para interposição de recurso contra a deliberação pelas comissões para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:
| EM 22/3/2023 OCORRE A QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA (200ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS: | |||
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (201ª S.O) |
| PL 184/17 | ADILSON AMADEU | Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 10.154, de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | 28/03/2023 |
| PL 131/22 | PROFESSOR TONINHO VESPOLI | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Guernica Viva, e dá outras providências. | 28/03/2023 |
| EM 22/3/2023 OCORRE A SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA (200ª S.O.) PARA O SEGUINTE PROJETO: | |||
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (203ª S.O) |
| PL 158/22 | EDIR SALES | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês do Ninguém Mexe Comigo – Gritar, Correr, Contar a Alguém e Discar 100. | 30/03/2023 |