De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:
EM 13/04/2021 OCORRE A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA (22ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (26ª S.O.) |
| PL 570/18 | JANAÍNA LIMA | Altera a Lei Municipal nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para incluir no Programa de Combate às Pichações no Município de São Paulo a proteção do patrimônio público, por meio da coibição de atos de vandalismo e depredação, e dá outras providências. | 22/04/2021 |
| PL 735/07 | GOULART E RODRIGO GOULART | Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Município de São Paulo, e dá outras providências. | 22/04/2021 |