Prazos de Recurso

De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:

EM 13/04/2021 OCORRE A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA (22ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO (26ª S.O.)
PL 570/18 JANAÍNA LIMA Altera a Lei Municipal nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para incluir no Programa de Combate às Pichações no Município de São Paulo a proteção do patrimônio público, por meio da coibição de atos de vandalismo e depredação, e dá outras providências. 22/04/2021
PL 735/07 GOULART E RODRIGO GOULART Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Município de São Paulo, e dá outras providências. 22/04/2021