Comissão de Administração Pública

Projeto que obriga alinhamento ou retirada de fios e cabos inoperantes dos postes avança na Comissão de Administração Pública

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizou mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (11/6). Entre os projetos que tiveram aval do colegiado está o PL (Projeto de Lei) 570/2020, do presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), e coautoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que obriga a Enel… Ler mais »

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Agenda

Reuniões: Quartas-feiras – 14h – Plenário 1º de Maio

Contato

Secretaria: Ana Lúcia / Vera
Ramal: 3911
Consultoria SGP-53: Guimar / Simone / Ricardo - Ramal: 5224
E-mail: adm@saopaulo.sp.leg.br
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A Comissão

A Comissão de Administração Pública, composta por 7 (sete) vereadores, é a comissão responsável por opinar, dentre outras atribuições, sobre matérias destinadas à criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação, bem como matérias relacionadas a normas de licitações, funcionalismo público e a prestação de serviços públicos pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.

É competência específica da Comissão:

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1 – criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 20
das empresas onde o Município tenha participação;

2 – normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e
contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta;

3 – pessoal fixo e variável da Prefeitura, do Tribunal de Contas e da Câmara
Municipal, bem como a política de recursos humanos;

4 – serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou
por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência
médico-hospitalar e de pronto-socorro.

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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Histórico de Relatórios de Presenças: 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011(pdf), 2010(pdf) e 2009(pdf).

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Histórico de Relatórios de Votações em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.