Projeto que proíbe a compra de produtos agrícolas e pecuaristas de terras invadidas avança na Comissão de Administração Pública
A Comissão de Administração Pública se reuniu nesta quarta-feira (22/10) para analisar 18 itens da pauta. O colegiado deu parecer favorável a 16 projetos e adiou duas propostas. Entre as matérias que avançaram, está o PL (Projeto de Lei) 9/2025, da vereadora Sonaira Fernandes (PL). O texto proíbe que a administração pública compre “produtos agrícolas… Ler mais »
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A Comissão
A Comissão de Administração Pública, composta por 7 (sete) vereadores, é a comissão responsável por opinar, dentre outras atribuições, sobre matérias destinadas à criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação, bem como matérias relacionadas a normas de licitações, funcionalismo público e a prestação de serviços públicos pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.
Presidente
Vice-Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1 – criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 20
das empresas onde o Município tenha participação;
2 – normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e
contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta;
3 – pessoal fixo e variável da Prefeitura, do Tribunal de Contas e da Câmara
Municipal, bem como a política de recursos humanos;
4 – serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou
por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência
médico-hospitalar e de pronto-socorro.
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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.
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Histórico de Relatórios de Votações em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.