Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Audiências Públicas: orçamento, mulheres imigrantes, poluição sonora e projetos diversos estão na pauta de debates da semana

A participação virtual – por meio de videoconferência ou formulário digital – só é possível em Audiências Públicas realizadas no Palácio Anchieta, sede do Legislativo paulistano.

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A Comissão

As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia,  em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.