Mais de 850 famílias da zona leste terão os imóveis regularizados após aprovação de projeto no Plenário
Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (04/11), um projeto da Prefeitura com foco social. A proposta, que agora segue para sanção da Prefeitura, permite a regularização fundiária a 890 famílias em uma área da zona leste da cidade. O PL (Projeto de Lei) 736/2026 passou… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.