Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Orçamento 2027: Inscrição para participação virtual na 1ª audiência temática encerra na terça-feira

Para as pessoas que querem participar de forma virtual da 1ª audiência pública temática para discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027 têm até às 14h da próxima terça-feira (13/10) para se inscrever. O debate acontece no dia seguinte, quarta-feira – dia 14 de outubro, às 10h.  A discussão faz parte de uma série… Ler mais »

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A Comissão

As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia,  em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.