Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Orçamento 2026: R$ 31,20 milhões deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência

Para 2026, a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência deverá contar com orçamento de R$ 31,20 milhões. O montante está previsto no PL (Projeto de Lei) 1169/2025, de autoria do Executivo, que trata da PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual) do município para o próximo ano. Desse total, R$ 10,70 milhões deverão ser destinados à… Ler mais »

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A Comissão

As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia,  em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.