Criada para combater crimes contra as mulheres, Lei Maria da Penha completa duas décadas
Nesta sexta-feira (07/08), a Lei Maria da Penha completa 20 anos. A legislação revolucionou a forma de combater a violência contra as mulheres. A data é considerada um marco histórico na forma como esses crimes de gênero são punidos na nossa sociedade. Assista à reportagem de Elys Marina para a Rede Câmara SP:
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.