É Lei: Mulheres 40+ podem realizar exames de mamografia em equipamentos públicos de saúde da capital
Entre os temas que passaram pelo Plenário da Câmara Municipal de São Paulo e se tornaram lei na capital paulista está a saúde da mulher. Em outubro do ano passado, a Casa aprovou o PL (Projeto de Lei) 810/2024. No mês seguinte, a proposta foi sancionada pela Prefeitura. O texto, agora regulamentado na Lei n°… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.