É Lei: Está proibido na capital o uso de coleiras antilatidos em animais
A Lei n° 18.314, de 02 de outubro de 2025 – que proíbe o uso de coleiras antilatidos – está valendo na capital paulista. A determinação se tornou norma municipal após aprovação do PL (Projeto de Lei) 198/2023, em agosto do ano passado. A proposta foi apresentada na Câmara Municipal de São Paulo pelo vereador Roberto Tripoli… Ler mais »
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A Comissão
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.