A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude debateu nesta terça-feira (06/10), em sua reunião de trabalho, a consolidação das leis municipais. O Projeto de Lei (PL) 97/07, dos vereadores Antonio Carlos Rodrigues (PR) e Roberto Tripoli (PV), tem por finalidade consolidar as leis que tratam da temática criança e adolescente.

“Estamos trabalhando com intuito de tornar a legislação cada vez mais pública e para que a população possa se apropriar e fiscalizar. Lei boa é aquele que a sociedade acompanha e fiscaliza, e quando se tem muita lei há uma grande dificuldade em se fazer isso”, explicou o vereador Floriano Pesaro (PSDB). 

Entre 2005 e 2007 verificou-se a existência de nove leis que versam sobre criança e adolescente e já foram publicadas. Agora, o trabalho é fazer um mapeamento das leis publicadas até o momento e consolidá-las.

Diversos movimentos sociais que trabalham com a temática estiveram presentes no Auditório Prestes Maia e puderam expor suas opiniões aos vereadores. De acordo com Pesaro, “o intuito é ter uma legislação mais clara, objetiva e transparente.”

Justificativa

O presente projeto é resultado do trabalho de consolidação da legislação municipal desenvolvido por um grupo técnico de trabalho da Câmara Municipal com participação de servidores das respectivas áreas do Executivo. O trabalho de consolidação foi feito de acordo com os critérios postos na Lei Complementar Federal nº 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal 107/01, que traz em seu artigo 13, que a consolidação visa integrar todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal.

A finalidade é obter uma legislação mais estruturada e concisa evitando assim várias leis disciplinando um mesmo assunto.

Participaram do encontro os vereadores Alfredinho (PT), Floriano Pesaro, Netinho de Paula (PCdoB), Roberto Tripoli, Juliana Cardoso (PT) e Noemi Nonato (PSB).