O engenheiro Guilherme Toledo Penazzi, da São Paulo Transporte (SPTrans), compareceu, nesta quinta-feira (19/3) , à Comissão de Trânsito e Transporte da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre o Regulamento de Sanções e Multas, em atendimento ao requerimento do vereador Senival Moura (PT). Tanto Senival Moura quanto o vereador Antonio Goulart (PMDB) queriam saber a respeito do fato da Secretaria Municipal de Transportes ter flexibilizado as punições aplicadas a cooperativas de perueiros e empresas de ônibus de São Paulo em caso de infrações administrativas.
As punições, previstas no contrato de concessão, de 2003, foram modificadas por duas portarias, assinadas pelo secretário Alexandre de Moraes. De acordo com a imprensa, as modificações, na prática, foram para beneficiar duas empresas de ônibus, os consórcios Plus e Vip, e quatro cooperativas, que poderiam ter sido excluídas do sistema.
As infrações se referem a atrasos na saída das garagens, descumprimento de itinerário, número de ônibus em circulação inferior ao estabelecido em contrato, entre outras.
Penazzi esclareceu que a revogação da pontuação das empresas para efeito de punição se deve ao fato de que não havia carência de base legal, pois não dava direito de defesa às viações. Destacou, no entanto, que a fiscalização foi intensificada, com a contratação de mais 269 agentes, que agora somam mais de 400 em operação.
O representante da SPTrans revelou que, em 2007, foram aplicadas 82.336 multas, enquanto que, em 2008, esse número subiu para 105.281 multas. Em valores, em 2007, as multas chegaram a R$ 36,8 milhões e, em 2008, R$ 67,4 milhões. De acordo ainda com Penazzi, desde 2005 nenhuma empresa foi excluída por prestar serviço inadequado à população.
Goulart não ficou muito satisfeito com as explicações. “O doutor Guilherme é uma pessoa bastante preparada, mas para mim faltou o que leva as empresas a serem descredenciadas pela má prestação de serviço”, disse. “Se cabe as empresas recorrer das multas, não há nenhuma punição. Não posso aceitar como cidadão e como parlamentar que não haja um critério de descredenciamento para as empresas que venham descumprindo todo santo dia o dever de prestador de serviço público.”
O vereador lembrou que mora na periferia da zona sul e que, as vezes, toma ônibus para vir e voltar para casa e acompanhar de perto o que vem ocorrendo no transporte coletivo. “E o que vejo é um verdadeiro absurdo. Todos os dias, linhas são canceladas, com o argumento de que são deficitárias. Quer dizer que só vão funcionar aquela que dão muito lucro? E o povo? Fica sofrendo?”
Goulart entende que “a falta de critério para descredenciar as empresas causa espécie, pois as viações têm de ter parâmetro. Parece que as empresas e as cooperativas estão sendo privilegiadas”.
O vereador Abou Anni (PV) é da mesma opinião. “Se a portaria que fixava uma pontuação para descredenciar empresas que prestavam mau serviço não possuía base legal, então que se faça uma que tenha legalidade.”
Requerimento
Os integrantes da Comissão aprovaram requerimento da vereadora Mara Gabrilli (PSDB) no sentido que o secretário municipal de Transporte, Alexandre de Moraes, informe quantas vagas de estacionamento existem na cidade e quantas dessas vagas existentes são vagas “Paire”.
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SPTrans explica porque empresas não são mais excluídas do sistema por excesso de infrações
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