Aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal no início do mês, o Projeto de Lei (PL) 453/2015, do Executivo, que estabelece diretrizes para o fechamento de vias e vilas sem saída na capital, foi debatido em Audiência Pública conjunta das comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento.

Os moradores desses locais presentes a sessão reivindicam que a Lei aprovada na Casa receba alterações na forma de um substitutivo, a mais contundente delas é que os moradores tenham o controle de acesso 24 horas. O texto em tramitação na Câmara determina restrição à livre circulação de pedestres não residentes, no entanto, apenas no horário compreendido entre 22 horas e seis da manhã.

O analista de sistemas João Marcos Menezes mora há nove anos em uma vila na região do Ipiranga, na zona sul. Ele argumenta que não faz sentido fechar as vilas apenas no período noturno. “Por ser um local mais isolado, é mais fácil que as pessoas pratiquem atos ilícitos. Nós estamos lutando para que sejam fechados também os portões laterais, já houve vários casos de roubos, assaltos, pessoas que entram até mesmo a pé”, afirmou.

O projeto atual também prevê uma série de contrapartidas aos moradores, tais como plantio de árvores, implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva e reuso de água, ampliação de áreas ajardinadas e desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes.

Uma das explicações da prefeitura para que não haja a restrição completa se dá pela questão do acesso às áreas verdes [algumas vilas dão acessos a parques]. O vereador José Police Neto (PSD) considera que este problema pode ser solucionado com uma espécie de ‘hierarquização’ destas tais áreas, ou seja, definir aquelas que são realmente de interesse público.

“A gente não quer controlar acesso de nenhum parque que passa por dentro de uma vila ou rua sem saída, mas uma área verde que não tem nenhum uso público e a gente tem algumas, como barrancos, não me parece que é uma área que você tenha que reservar o acesso, porque ninguém vai fazer nada ali”, pontuou.

Ainda assim, o gerente do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (DCFSP) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando Guilherme Bruno Filho, expôs durante a audiência que o Executivo teme esta questão. Ele afirmou que, nas condições demandadas pelos moradores, a lei futuramente aprovada poderá motivar uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por parte do Ministério Público.

“É preciso garantir o acesso às áreas verdes, gostemos ou não gostemos, e modular o acesso dos pedestres. Sem isso, em minha opinião, estaremos vendendo para as pessoas algo que pode dar um conforto, e realmente dará, mas na pesquisa que fizemos, colocaremos o projeto aprovado numa zona de insegurança muito forte”, disse.

Police explicou que as reivindicações dos moradores foram acatadas em uma minuta, que posteriormente será apresentada em plenário na forma de um substitutivo, no entanto, o parlamentar espera conseguir a assinatura de todos os outros vereadores da Casa.

“É uma oferta da sociedade para o parlamento que está submetendo ao debate com o Executivo e teve como instrumento o meu mandato. O que a gente não quer é o conflito da disputa no voto. Eu pretendo que este seja um substitutivo de todos os 55 vereadores”, ratificou Police, que acredita na votação da matéria ainda este ano.

Também participaram da audiência o vereador Gilson Barreto (PSDB), presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e o vereador Paulo Fiorilo (PT), membro da Comissão de Finanças.  Além de Danilo Pitarello, da Secretaria de Relações Governamentais e Vicente Petrocelli, gestor de trânsito da CET.