Ericka Perestrelo

(14/09/11 – 08:15)

Isenção de IPTU para vítimas de enchentes desde 2006 – Ouça o boletim by radiowebcamarasp11

Quem possui imóvel atingido por enchentes e alagamentos, ocorridos a partir do dia 1º de outubro de 2006, pode solicitar a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de acordo com a Lei 14.493 de 2007.

Serão beneficiados os munícipes que tiveram seus imóveis prejudicados por enchentes e alagamentos, com danos na infraestrutura, instalações elétricas ou hidráulicas, ou destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

O contribuinte deverá solicitá-lo por meio da Subprefeitura do Itaim Paulista, que é a responsável pela identificação da ocorrência das enchentes e dos imóveis afetados.

Para as residências alugadas, a solicitação poderá ser feita pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que o segundo possua procuração específica para essa finalidade.

Após análise do relatório produzido pela subprefeitura, indicando as residências prejudicadas, o documento é encaminhado para a Secretaria Municipal de Finanças, que é a responsável pela concessão ou não do benefício.

Confira outras informações no site da Subprefeitura do Itaim Paulista, com acesso pelo portal da Prefeitura de São Paulo – www.prefeitura.sp.gov.br