Ericka Perestrelo

Sexta, 19 Outubro 2012 10:31

Novas regras para parcelamento do ICMS – Ouça o boletim by radiowebcamarasp

As novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Estado de São Paulo, já estão em vigor.

As modificações proporcionam mecanismos mais eficientes de cobrança administrativa.

Já os contribuintes ganham melhores condições para regularizar suas pendências tributárias e prazos mais longos para parcelar os débitos de ICMS.

Agora, é permitido ao contribuinte solicitar um número maior de parcelas e aumentar a quantidade de débitos fiscais que podem ser incluídos em cada um deles.

As normas também abrem possibilidade de parcelamento especial de até 60 vezes, superior ao limite anterior, que era de 36 pagamentos.

Os débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) podem ser parcelados por meio do site do Posto Fiscal Eletrônico – www.pfe.fazenda.sp.gov.br/

Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e ajuizados são efetuados também por via eletrônica pelo site da Procuradoria Geral do Estado, por meio do link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do