A reforma tributária proposta pela Prefeitura por meio do Projeto de Lei 427/2013 passa por nova audiência pública nesta quarta-feira (4/9). O projeto contempla mudanças na cobrança dos impostos municipais, IPTU, ISS e ITBI.

A proposta do Executivo amplia a isenção de IPTU aos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, de forma que o tributo só passe a ser cobrado quando o imóvel for entregue. Isso, segundo a Prefeitura, é uma forma de baratear a construção.

Outro ponto do Projeto de Lei, discutido também em audiência pública da Comissão de Finanças, é a extinção da taxa de fiscalização, atualmente cobrada para fundos de investimentos.  A Prefeitura defende que essa cobrança é indevida, pois o fundo é uma ficção jurídica, sem uma estrutura física real que possa ser fiscalizada.

A audiência pública será às 9h, no Auditório Prestes Maia.

(3/9/2013 – 11h44)