Depois de muito debate jurídico, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participava derrubou o parecer do vereador João Antonio (PT) de ilegalidade do Projeto de Lei 87/09, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão urbanística no município de São Paulo, bem como autoriza o Executivo a aplicá-la nas áreas do Projeto Nova Luz. Por 5 votos a 4, a Comissão aprovou o parecer dos vereadores Gilberto Natalini (PSDB) e Gabriel Chalita (PSDB) pela legalidade.
“A aprovação deste parecer foi um pouco polêmica, porque o vereador João Antonio entendia que o Projeto Nova Luz deveria vir separado do projeto de concessões. A gente achou que não teria problema nenhum sob o ponto de vista jurídico – isto pode até ser uma outra discussão em outra comissão – e que não havia ilegalidade”, disse o vereador Gabriel Chalita.
Já o vereador Ítalo Cardoso (PT) não pensa da mesma maneira. “O próprio prefeito quando veio à Câmara Municipal disse que seriam duas propostas diferenciadas e que teriam seu tramite natural. Mas o que chegou para nós desconsidera o que o prefeito disse e coloca tudo na mesma proposta, ou seja, a filha nasceu junto com a mãe”, disse o parlamentar.
E mais: “Nós vamos fazer um processo de debate, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça realiza, pela primeira vez, uma audiência pública para tratar do mérito constitucional do projeto. Depois vamos aprovar uma lei geral, para em seguida tratar da Nova Luz ou de qualquer outra proposta que vier.”
Para Ítalo Cardoso “infelizmente os governistas venceram, pois o vereador João Antonio propôs que fosse dado um parecer pela ilegalidade e que se retirasse do projeto tudo aquilo que era demais, ou seja, a partir do artigo 38, que trata do novo perímetro da Nova Luz. Esta proposta, ao meu ver, colocaria o projeto dentro dos parâmetros constitucionais”.
O parlamentar lembrou que o vereador Gilberto Natalini defendeu que se votasse a proposta original, ou seja, as duas propostas dentro de um mesmo projeto. “Venceu por 5 a 4 e é isso que nós vamos encaminhar para discussão em plenário, mas com certeza o que aconteceu aqui hoje, no meu ponto de vista, feriu um princípio constitucional”, finalizou o vereador.
Intregram a Comissão os vereadores Gabriel Chalita, Gilberto Natalini, João Antonio, Ushitaro Kamia (DEM), Agnaldo Timóteo (PR), Celso Jatene (PTB), Abou Anni (PV), José Olímpio (PP) e Ítalo Cardoso, presidente.
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CCJ aprova parecer de legalidade para projeto de concessão urbanística
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