Nesta sexta-feira (14/11), a Câmara Municipal de São Paulo realizou o segundo dia do Seminário “As Técnicas Legislativas e o Sistema Normativo Brasileiro”, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (com a colaboração da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo).
O segundo painel intitulou-se “Controle de Constitucionalidade e Judicialização da Política”, presidido pelo procurador do Município, Ricardo Marcondes Martins. Sobre o tema, falaram o professor associado da USP, jurista Alaôr Caffé Alves; o procurador da Câmara Municipal e professor associado da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Júnior; e o procurador da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e professor da Escola de Direito da FGV, Yuri Carajelescov.
Caffé trouxe os delineamentos históricos das organizações sociais e políticas e fez profissão de fé no aprofundamento da democracia. “Hoje, mudou-se profundamente a estrutura da Constituição. Vai-se chegar a um ponto que vai estar o capital de um lado e a força de trabalho não-empregada de outro. É claro que o Direito vai ter que se ajustar a essas condições”, considerou. “Os promotores públicos atuam, inclusive, na cobrança das políticas públicas”, continuou.
Freitas Júnior alertou a todos para os riscos do fenômeno da judicialização da política e das prováveis conseqüências disso provocar mais insegurança jurídica. “Podemos afirmar que a judicialização da política expressa a difusão na crença de que as promessas de justiça social, bem-estar, saúde, oportunidade de trabalho etc. autorizam o Judiciário a agir como avalista, se não protagonista, de políticas públicas”, declarou.
Carajelescov discorreu sobre a ampliação das competências do Poder Judiciário. “O Judiciário, que tolerou o inofensivo Conselho Nacional de Justiça, se viu contemplado com mais poderes decorrentes das alterações constitucionais. Julgamos imperativo dessacralizar o Supremo Tribunal Federal”, acentuou. E disse mais: “A partir dos anos 1990, o Brasil foi assolado, para não dizer mal-assombrado, por um processo de modernização conservadora, que atingiu os países da América Latina”.
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Câmara sedia segundo dia do Seminário As Técnicas Legislativas e o Sistema Normativo Brasileiro
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