Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica a partir de 1948, disponíveis para pesquisa após leitura em Plenário e publicação em Diário Oficial.
Para consultar a íntegra dos processos de projetos legislativos a partir de 1991, acesse o Sistema do Processo Legislativo – SPLEGIS, clicando aqui.
Inclui:
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ORÇAMENTO 2025, apresentado em 30/09/2024.
Acesse o texto do pl 729/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o Exercício de 2025, e também os links para seus anexos, no registro em Base de Dados. Veja anteriores aqui.
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