Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica, a partir de 1948.
Para consultar a íntegra dos processos de projetos legislativos a partir de 1991, acesse o Sistema do Processo Legislativo – SPLEGIS, clicando aqui.
Inclui:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – ORÇAMENTO 2027, apresentado em 15/04/2026, disponível no registro em Base de Dados, e que deu origem à Lei nº 18.524/2026.
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