Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica a partir de 1948, disponíveis para pesquisa após leitura em Plenário e publicação em Diário Oficial.
Para consultar a íntegra dos processos de projetos legislativos a partir de 1991, acesse o Sistema do Processo Legislativo – SPLEGIS, clicando aqui.
Inclui:
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – ORÇAMENTO 2026, apresentado em 30/09/2025, disponível no registro em Base de Dados, e que deu origem à Lei nº 18.377/2025.
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