Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude

Política para menores imigrantes é debatida na Comissão de Direitos Humanos

DANIEL MONTEIRO DA REDAÇÃO As políticas municipais de acolhimento a imigrantes, com ênfase em crianças e adolescentes, foram tema de reunião conjunta das comissões extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Defesa da Criança, do Adolescente e da Juventude, realizada nesta quinta-feira (14/11), na Câmara Municipal de São Paulo. Segundo a Polícia… Ler mais »

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A COMISSÃO

A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, composta por 9 (nove) vereadores é a comissão responsável por: receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo, dentre outras atribuições.

 

É competência específica da Comissão:

a) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às
ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à
proteção dos direitos da criança e do adolescente;

c) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e
internacionais, que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 22

d) pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do
adolescente no Município de São Paulo;

e) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às
ameaças dos interesses da juventude;

f) fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não governamentais
relativos aos interesses da juventude;

g) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e
internacionais, que atuem na defesa dos interesses da juventude;

h) pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo;

i) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária
de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais e com a
Comissão Extraordinária de Segurança Pública, na defesa da
juventude, quando houver ameaças ou violação dos direitos humanos.

(redação do inciso IX dada pela Resolução 1/07, sendo que a alínea i teve
sua redação alterada pela Resolução 10/13)

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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Histórico de Relatórios de Presenças em formato PDF: 20162015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009.

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Conselhos-Tutelares

Conselhos-Tutelares-atualizado

Conselhos-Tutelares-2

Execução Orçamentária 2018

Conselhos-Tutelares-Audiência-Pública-16-de-abril

PROJETO DE LEI CMDCA e Tutelares – SUBSTITUTIVO

Minuta Substitutivo PL 560-2016 ASSINALADO

Minuta Substitutivo PL 560-2016 apenas texto com cores

minuta Substitutivo PL 560-2016 texto corrido – 1

Minuta Substitutivo PL 560-2016 assinalado – com contribuições – 2

Documento Norteador – versão 03jun 8h

edital_-_chamamento_jmc-ingressante_1559327035

Plano_Decenal_ATENDIMENTO_SOCIOEDUCATIVO_2016

https://forms.gle/JXYWNvsBC8jaES759

22-08 – Reunião (pauta) – “Meninas e meninos em situação de rua e na rua da região central”

DIiretrizes nacionais – situação de rua

Reunião da Comissão Extraordinária dos Direitos da Criança – 22 de agosto

 17-10-2019 – Pauta – Orçamento criança

Apresentação 17_10

Comissão Especial 14-11-2019

_PPT CA Imigrante Comissão Especial 14-11

Mapeamento_grupos_11_01_19_FINAL.pdf

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/imigrantes_e_trabalho_decente/crai/index.php

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/noticias/index.php?p=286571

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https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/noticias/index.php?p=287957

https://www.cdhic.org.br/tendas-de-cidadania