Prazos de Recurso

De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:

 

EM 04/02/2020 OCORRE A QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (236ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO  (236ª S.O.)
PL 0349/11 AURÉLIO MIGUEL Altera o inciso VII e acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. 04/02/2020
PL 0307/18 CAIO MIRANDA CARNEIRO E SONINHA FRANCINE Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências. 04/02/2020
PL 0527/18 SANDRA TADEU Denomina UBS Encosta Norte – Luiz José Santos a Unidade Básica de Saúde que especifica, localizada no Itaim Paulista. 04/02/2020
PL 0590/18 RICARDO TEIXEIRA Denomina Praça José Rildo Felicíssimo o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Água Rasa, Subprefeitura da Mooca. 04/02/2020
PL 0654/18 REIS Declara de utilidade pública as áreas ocupadas pelos lotes 005.051.0019-3 e 005.051.0038-1, situadas respectivamente à Rua Galvão Bueno, nº 61-65 e Rua dos Aflitos, nº 64, Subprefeitura Sé, para fins de implantação de Memorial. 04/02/2020
PL 0225/19 DANIEL ANNENBERG Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Festival de Criatividade Pixel Show. 04/02/2020

EM 04/02/2020 OCORRE A QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA (236ª S.O.) PARA O SEGUINTE PROJETO:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO  (237ª S.O.)
PL 0356/15 ABOU ANNI E GILBERTO NASCIMENTO Acresce o subitem 4.1.3 ao Capítulo 4 (Das Condições de Acessibilidade) do Anexo I, integrante da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017. 05/02/2020

EM 04/02/2020 OCORRE A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA (236ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO  (240ª S.O.)
PL 0519/19 PAULO FRANGE Denomina Unidade de Pronto Atendimento Campo Limpo – Dr. Fernando Proença Gouvêa a Unidade de Pronto Atendimento que especifica. 12/02/2020
PL 0595/18 JANAÍNA LIMA, CLAUDINHO DE SOUZA E EDUARDO TUMA Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002. (Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências). 12/02/2020