Prazos de Recurso

De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:

EM 11/08/2020 OCORRE A QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (272ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO (272ª S.O.)
PL 61/16 JAIR TATTO Denomina Parque Linear Jardim Planalto o parque público inominado localizado entre as ruas Iamacarú e Quilombolas com a EMEF Armando de Salles Oliveira e o Posto da Guarda Civil Metropolitana, Subprefeitura Sapopemba, e dá outras providências. 11/08/2020
PL 118/17 SOUZA SANTOS E ANDRÉ SANTOS Altera a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, para o fim de prever a instalação de piso drenante nos passeios públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências. 11/08/2020
PL 233/18 TONINHO VESPOLI Altera a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a Cidade de Ramallah, na Palestina, como Cidade-Irmã da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. 11/08/2020
PL 345/17 CAMILO CRISTÓFARO Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em período de 30 (trinta) minutos, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. 11/08/2020
PL 534/17 REIS Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos deficientes auditivos nos cursos pré-vestibular e preparatórios para o ENEM no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. 11/08/2020

EM 11/08/2020 OCORRE A SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA (272ª S.O.) PARA O SEGUINTE PROJETO:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO (275ª S.O.)
PL 517/19 CELSO GIANNAZI Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Gaita de  boca e do Gaitista. 18/08/2020