Prazos de Recurso

De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:

EM 03/11/2020 OCORRE A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA (295ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:

MATÉRIA AUTOR EMENTA PRAZO DE RECURSO PREVISTO (299ª S.O.)
PL 821/13 GOULART, JOSÉ POLICE NETO E RODRIGO GOULART Dispõe sobre o Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de
Evacuação dos edifícios que abrigam instituições de ensino no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
17/11/2020
PL 20/18 ELISEU GABRIEL E ISAC FÉLIX Dispõe sobre a classificação da visão  Monocular como deficiência visual e dá outras providências. 17/11/2020