De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:
EM 23/04/2019 OCORRE A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA (171ª S.O.) PARA OS SEGUINTES PROJETOS:
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (175ª S.O.) |
| PL 0488/11 | DALTON SILVANO | Dispõe sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos de diversão instalados por “buffets” infantis, parques de diversões e similares, para fins de expedição do Auto de Licença de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e suas revalidações e do Alvará de Autorização e sua prorrogação, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção desses equipamentos por profissional habilitado, estabelece condições específicas para pisos no entorno desses equipamentos, para camas elásticas “pula-pula”, para travas de segurança e para atrações mecânicas com deslocamento de pessoas, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| PL 0043/16 | JAIR TATTO | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em táxis no Município de São Paulo. | 02/05/2019 |
| PL 0451/17 | REIS | Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária referente ao boleto de pagamento de aluguel de imóveis localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| PL 0675/17 | AURÉLIO NOMURA | Dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município de São Paulo, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| PL 0725/17 | MILTON LEITE | Denomina Avenida Arquiteto Carlos Bratke o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| PL 0160/18 | TONINHO PAIVA | Denomina Praça Padre José Pietrobom Rotta o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| PL 0168/18 | TONINHO PAIVA | Denomina Praça Evely Thereza Xavier o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Bela Vista, Subprefeitura Sé, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
| PL 0211/18 | TONINHO PAIVA | Denomina Praça Raymundo Youssef Kenj, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, e dá outras providências. | 02/05/2019 |
