De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), está aberto prazo de recurso de 5 (cinco) sessões ordinárias para os projetos abaixo relacionados, na forma original ou do último substitutivo apresentado:
| EM 05/08/2025 OCORRE A QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (52ª S.O) PARA OS SEGUINTES PROJETOS: | |||
| MATÉRIA | AUTOR | EMENTA | PRAZO DE RECURSO PREVISTO (52ª S.O) |
| PL 871/21 | JULIANA CARDOSO E HÉLIO RODRIGUES | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa sobre as Leis Federais 9.605/98 e 14.064/20, sobre maus tratos aos animais e dá outras providências. | 05/08/2025 |
| PL 392/22 | GILSON BARRETO E GILBERTO NASCIMENTO | Altera dispositivos da Lei nº 14.805, de 4 de julho de 2008, e dá outras providências. | 05/08/2025 |
| PL 336/24 | CELSO GIANNAZI | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Valorização, Respeito e Dignidade dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Município de São Paulo. | 05/08/2025 |
