Resumo: O Decreto-Lei nº 4.657 atravessa décadas no ordenamento brasileiro, desde a promulgação em 1942. O objetivo inicial foi servir de introdução ao Código Civil de 1916, com normas para sua interpretação e aplicação. A pesquisa que realizamos no presente artigo revela que: (i) o Decreto-Lei nº 4.657/1942, na atual redação, estimula a governança pública, a consensualidade administrativa e o exercício da cidadania; (ii) os elementos juseconômicos tornaram-se centrais no ordenamento brasileiro; (iii) o Poder Legislativo municipal deve atenção ao diploma, tanto no exercício de sua função tipicamente legislativa quanto no de sua função atípica, na qualidade de ente da Administração Pública. As evidências foram alcançadas através do método dedutivo, centrado na análise de legislação e doutrina. Como conclusão, extraímos que o diploma apresenta soluções para controvérsias do cotidiano. Dessa forma, atende diretamente ao processo legislativo municipal e, por via de consequência, os munícipes.
Palavras-chave: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Município. Cidadania. Governança pública. Análise Econômica do Direito.
Resumo: Nas licitações e nas contratações de terceirização de mão de obra pela administração pública, a aplicação literal das regras da Lei nº 14.133/2021 que tratam do cumprimento da reserva de vagas para portadores de deficiência e menores aprendizes pode ter por consequência o aumento da despesa pública, a interrupção da prestação de serviços ou a necessidade de celebrar contratos emergenciais. Assim, antes de excluir licitantes ou romper contratos pelo descumprimento de quotas, a administração deve proceder à avaliação criteriosa das tentativas do empregador em preencher tais cargos, sem deixar de lado a análise das consequências advindas da decisão. Há jurisprudência trabalhista consolidada no sentido de que o descumprimento de reserva de vagas não deve ensejar a penalização automática do empregador, a quem assiste o direito de demonstrar a tentativa de conformidade com a legislação, notadamente tendo em vista potenciais dificuldades de encontrar trabalhadores nos percentuais fixados pela lei. No mais, é preciso cautela para que a reserva de vagas não seja transformada em condição de habilitação do processo licitatório, pois a intenção do legislador parece ter sido de incentivar a contratação de trabalhadores que encontram dificuldades de colocação no mercado. Finalmente, a certidão de reserva de vagas emitida pelo Ministério do Trabalho não é prova irrefragável de desconformidade, havendo a possibilidade de demonstração da adequação por outros meios.
Palavras-chave: Empregado terceirizado. Licitação. Contrato. Princípio da eficiência.
Resumo: O artigo tem como tema a lógica do respeito ou lógica do reconhecimento, e seu impacto na elaboração legislativa e legística. As questões suscitadas na presente pesquisa circunscrevem-se às lógicas sociais ocultas ou implícitas no conceito de reconhecimento e ao funcionamento da dimensão relacional do conceito de reconhecimento. A teorização sociológica e a discussão pública na sociedade civil transbordaram da questão em torno da igualdade socioeconômica e chegaram à questão relacionada ao reconhecimento da diferença (cultural, de gênero, étnica, de geração etc.). Assim, tem-se que o objeto da pesquisa é a lógica do reconhecimento, o que se alcançará por meio da análise das relações sociais que ensejam a denegação ou a atribuição de respeito em diferentes espaços sociais e que desencadeiam a elaboração legislativa e legística. São, portanto, objetivos da pesquisa estabelecer uma discussão sociológica sobre o conceito de reconhecimento buscando identificar as lógicas sociais que lhe subjazem; caracterizar o reconhecimento como relação social e examinar a abordagem proposta por Axel Honneth; analisar as relações de reconhecimento que subjazem às sociabilidades que predominam em diferentes espaços sociais; buscar estabelecer as afinidades eletivas entre um tipo de relação de reconhecimento caracterizada pela lógica cordial e situações variadas de subcidadania marcadas por todo tipo de privação e carência; discutir a articulação do conceito de reconhecimento a partir da teorização proposta por Emmanuel Renault. Na conclusão, apontam-se aspectos importantes da lógica do respeito e a necessidade de aprimorar as instituições participativas e de promover a reflexão social e política.
Palavras-chave:
Resumo: O presente artigo analisa a dinâmica entre o Terceiro Setor brasileiro e o Poder Legislativo Paulistano, destacando como as Organizações da Sociedade Civil influenciam e são impactadas pela legislação local. O Terceiro Setor, ao atuar em áreas de interesse público, estabelece parcerias com os municípios e órgãos municipais, sendo regulado e, em muitos casos, fomentado por iniciativas legislativas. O presente artigo analisa o papel que o Legislativo Municipal desempenha tanto na regulamentação das atividades do Terceiro Setor quanto na fiscalização dos recursos públicos a ele destinados, especialmente no Município de São Paulo. Analisa, também, os desafios para a construção de uma relação transparente, eficiente e pautada no interesse público.
Palavras-chave: Terceiro Setor; Poder Legislativo Municipal; Município de São Paulo; Organizações da Sociedade Civil; Regulamentação; Parcerias.
Resumo: O presente artigo analisa o papel das redes sociais na comunicação pública dos parlamentares, com enfoque na ampliação do controle social sobre os atos e propostas legislativas. Argumenta-se que, ao permitirem contato direto entre mandatários e cidadãos, as redes sociais funcionam como ágoras modernas, possibilitando maior participação popular na formulação de políticas públicas. Destaca-se a atuação dos algoritmos como moderadores invisíveis do debate público, formando bolhas de informação e câmaras de eco. A exposição contínua de conteúdos por parte dos políticos propicia não apenas à transparência institucional, mas também à manutenção de apoio político. A análise contempla o uso estratégico da segmentação algorítmica e a crescente profissionalização da comunicação parlamentar digital e também examina os riscos da personalização excessiva da informação, da desinformação e da perda de racionalidade no discurso político. Com base em autores como Victor Marcel Pinheiro, Emma Bueno, Luís Roberto Barroso, Byung-Chul Han e Yuval Harari, conclui-se que, apesar dos desafios, as redes sociais se tornaram ferramentas indispensáveis para o exercício do controle social.
Palavras-chave: Princípio da publicidade. Rede social. Mandato parlamentar. Gestão de conteúdo da internet. Direito à informação. Democracia.
Resumo: Este artigo analisa a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – incluídos na reforma de 2018 - ao processo legislativo municipal, sob o prisma da análise econômica do Direito. Para tanto, inicialmente introduz diversos conceitos-chave da análise econômica do Direito, como escassez, eficiência, incentivos e externalidades. Em seguida, elenca um exemplo virtuoso de legislação que, sob a influência da LINDB reformada, soube melhor regular um tema polêmico e de grande interesse social. Por fim, sugere como os procuradores legislativos, na função de assessoria técnica do Poder Legislativo municipal, podem se inspirar nos artigos supramencionados da LINDB para exercer uma influência positiva na produção de normas por parte dos parlamentares.
Palavras-chave: LINDB, políticas públicas, análise econômica do direito, processo legislativo municipal.
Resumo: Este artigo visa a reconstruir, sob perspectiva histórico-jurídica, a trajetória das Guardas Municipais no Brasil, desde sua origem no período colonial até o recente reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da sua competência para exercer policiamento urbano em cooperação com as polícias estaduais (Tema 656 da Repercussão Geral). Partindo de uma análise cronológica da evolução das instituições de segurança pública e das transformações do Estado brasileiro, demonstra-se como a função das Guardas Municipais esteve intrinsecamente ligada ao modelo de governo, ora descentralizado, ora centralizado, ora autoritário, ora democrático. Ao final, analisa-se o reconhecimento pelo STF da função de segurança urbana das GCM, ressaltando a relevância dessa decisão para a segurança cidadã e o enfrentamento do crime organizado no âmbito local.
Palavras-chave: Guarda Civil Metropolitana. Tema 656 da Repercussão Geral. Segurança Pública
Resumo: Relacionado ao tema de Direito Eleitoral, mais especificamente sobre questões relacionadas a inelegibilidade e prazos para desincompatibilização de servidores anteriormente ao pleito.
Palavras-chave: Eleitoral. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/1990. Prazos de desincompatibilização. Afastamento de servidores efetivos, celetistas até 3 (três) meses anteriores ao pleito. Afastamento dos servidores afastados junto à Edilidade que tenham competência para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos até 6 (seis) meses anteriores ao pleito. Exoneração de servidores titulares de cargo de livre provimento em comissão até 3 (três) meses anteriores ao pleito. Atualidade das Instruções Normativas SGA nº 10/2016, nº 14/2022 e nº 15/2022.
Resumo: Discorre sobre o uso de dados públicos por servidor para fins de pesquisa acadêmica. Aborda questões relacionadas ao sigilo e anonimização de dados.
Palavras-chave: Uso de dados públicos. Pesquisa acadêmica. Dados não sigilosos. Dados pessoais anonimizados. Respeito aos princípios da finalidade, adequação e necessidade. Termo de Compromisso de Utilização de Dados e Termo de Autorização e Compromisso para Uso de Informações.
Resumo: Analisa as vedações constitucionais relativas à cumulação de cargos públicos.
Palavras-chave: Servidor público estadual. Posse em cargo público efetivo na câmara municipal de são Paulo. Acumulação irregular de cargos públicos. Impossibilidade. Vedação constitucional.
Resumo: Disserta acerca de questões relacionadas ao uso de imagem de pessoa específica participante de audiência pública transmitida pelo canal da Câmara no YOUTUBE, tais como eventual necessidade de autorização pela Câmara e consentimento do titular. A análise baseia-se nas disposições da Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Palavras-chave: Uso de imagens. Audiência Pública. YouTube. Participante. Documentário. LGPD. Proteção de dados pessoais. Finalidade. Titular. Consentimento.
Resumo: Analisa questões relacionadas ao rompimento do vínculo funcional de servidor regido pela CLT que venha a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, tais como data do ato de concessão de aposentadoria, verbas rescisórias e dispensa imotivada.
Palavras-chave: Servidor. Celetista. Aposentadoria. Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional nº 103. Rompimento do vínculo. Extinção automática. Termo inicial. Ato de concessão. Verbas rescisórias
Resumo: Trata de analisar questões relacionadas a eventuais impedimentos legais de servidores que venham a disputar eleições para o Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Conselho Tutelar. Eleição. Impedimentos. Desincompatibilização. Servidores públicos municipais. Cargo de livre provimento em comissão. Estatuto dos Funcionários Públicos.
Resumo: Analisa questões suscitadas em contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativas à repactuação e reajuste, especialmente: salários, benefícios, auxílio-alimentação, auxílio-refeição, auxílio-creche, assistência médica, quinquênio e insumos. A análise abrange o momento de início da produção de efeitos financeiros e sua formalização.
Palavras-chave: Contrato administrativo. Mão de obra terceirizada. Dedicação exclusiva. Reajustamento de preços. Reajuste. Repactuação. Salários. Benefícios. Auxílio-alimentação. Auxílio-refeição. Auxílio-creche. Assistência médica. Quinquênio. Insumos. Efeitos financeiros. Apostilamento.
Resumo: Recurso Extraordinário em face de Acórdão do Órgão Especial do TJSP em ADI. Trata dos limites para o exercício do poder de emenda parlamentar, tendo em conta o princípio da separação de poderes e o Tema de Repercussão Geral n° 1.120 do STF
Palavras-chave: Audiências públicas – Poder de emenda parlamentar.
Resumo: Informações em Mandado de Segurança no qual se analisa pedido de fornecimento de dados nominais sobre servidores da Câmara Municipal de São Paulo
Palavras-chave: Mandado de Segurança. Pedido de interessado. Dados Nominais. Servidores. Divulgação. Cargos. Vencimentos. Portal. Pedido desproporcional. Pedido desarrazoado.
Resumo: Reclamação Constitucional ajuizada no STF em face de Acórdão do Órgão Especial do TJSP em ADI que julgou lei municipal paulistana que trata da idade máxima para ingresso nos quadros da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Aborda o Tema nº 646 e o ARE nº 678112 do STF.
Palavras-chave: Reclamação Constitucional. Tema nº 646 do Supremo Tribunal Federal. Idade para ingresso nos quadros da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Constitucionalidade de Lei Municipal.
Resumo: Informações em ADI tendo por objeto disposição do RICMSP que determina que o Presidente invoque a proteção de Deus na abertura das sessões da CMSP, bem como que seja mantido um exemplar da Bíblia Sagrada durante a sessão. Aborda a diferença entre o princípio da laicidade estatal e laicismo
Palavras-chave: Regimento Interno da CMSP – invocação à proteção de Deus – Bíblia Sagrada – princípio da laicidade estatal – liberdade religiosa – laicismo – teísmo – preâmbulo da CF/1988.
Janeiro/Dezembro 2025
