Resumo: O artigo discute a inadequação da ação civil pública para interromper o processo legislativo urbanístico, defendendo que tal controle é prerrogativa do STF ou dos Tribunais de Justiça e que o uso incorreto da ação compromete a separação dos Poderes e o processo democrático.
Palavras-chave: Ação Civil Pública. Interrupção Legislativa. Processo Legislativo. Controle de Constitucionalidade.
Resumo: A partir do estudo das regras constitucionais sobre iniciativa legislativa reservada e da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de decisões do Supremo Tribunal Federal, o artigo propõe um critério jurídico a ser observado para que se possa impor obrigações ao Poder Executivo por meio de leis de iniciativa parlamentar.
Palavras-chave: Poder Legislativo. Processo legislativo. Iniciativa legislativa. Princípio da separação dos poderes. Reserva de administração
Resumo: Por meio de análise da legislação, da doutrina disponível, e, ainda, das informações disponibilizadas nos anais da Câmara Municipal de São Paulo, o artigo reflete sobre o papel da Lei Orgânica Municipal como instrumento de fortalecimento da democracia local, explorando mecanismos de participação e autonomia no contexto do federalismo brasileiro.
Palavras-chave: Lei Orgânica. Município. Autonomia. Democracia.
Resumo: Tratando da temática da quebra de decoro parlamentes e da legislação que disciplina o processo, julgamento e punição de Vereador, o artigo defende a autonomia das Câmaras Municipais para regular o processo por quebra de decoro parlamentar, criticando a aplicação automática do Decreto-Lei nº 201/67 e propondo a observância das regras locais.
Palavras-chave: Decoro parlamentar. Quebra. Vereador. Autonomia da Câmara Municipal. Regimento Interno. Decreto-lei nº 201/67. Prazo de 90 dias.
Resumo: O artigo aborda a essencialidade do planejamento e da participação popular no processo legislativo em matéria urbanística, a partir da análise da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destacando, ao final, a necessidade de legitimidade e eficácia nas decisões públicas.
Palavras-chave: Planejamento. Participação Popular. Audiências Públicas. Matéria Urbanística. Processo Legislativo.
Resumo: O artigo explora a atuação dos Conselhos de Representantes como instrumentos de democracia participativa, defendendo sua inserção como forma de controle social e experimentalismo democrático.
Palavras-chave: Democracia. Participação política. Controle orçamentário. Poder Legislativo Municipal
Resumo: O artigo analisa a construção histórica do direito do acesso à informação e sua regulamentação relacionadas aos dados digitais, via Lei Geral de Proteção de Dados, analisando como a legislação contribui para a garantia da dignidade da pessoa humana no contexto do processo de armazenamento e tratamento de dados digitais.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Acesso à informação. Dados digitais. LGPD.
Resumo: Utilizando o método dedutivo a partir da legislação e da doutrina sobre institutos fundamentais de licitações e contratos administrativos, bem como da jurisprudência dos tribunais de contas sobre determinados casos concretos, o artigo traz reflexões acerca das exigências de governança pública nas contratações públicas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, com foco na estrutura do Poder Legislativo, sugerindo melhorias administrativas para maior eficiência e transparência.
Palavras-chave: Governança. Agente público. Poder Legislativo. Licitações. Contratos administrativos. Administração pública.
Resumo: Examina o impacto do Tema 917 do STF sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, abordando limites e possibilidades da iniciativa parlamentar na criação de leis municipais.
Palavras-chave: Processo Legislativo Municipal. Iniciativa Parlamentar. Tema 917. STF. TJRJ. Constitucionalidade. Autonomia Legislativa. Competência Privativa.
Resumo: Analisa a possibilidade de rescisão contratual de serviços de manutenção de elevadores devido ao descumprimento de cláusulas contratuais, destacando a supremacia do interesse público e a necessidade de observância do devido processo legal.
Palavras-chave: Contratação. Descumprimento. Multa. Rescisão contratual. Devido Processo Legal.
Resumo: O parecer avalia a necessidade de alteração da Lei Municipal nº 13.637/2003 no tocante aos valores da verba Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete em razão da revogação da Lei Federal nº 8.666/1993 pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Palavras-chave: Verba Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete. Lei Municipal nº 13.637/2003. Lei Federal nº 14.133/2021. Necessidade de alteração legislativa.
Resumo: O parecer analisa, do ponto de vista jurídico, a viabilidade de uso de login e senha para assinatura de documentos destinados ao processo legislativo digital, diferenciando as exigências quanto ao uso de assinatura eletrônica qualificada para titulares de Poder e servidores em razão da legislação em vigor.
Palavras-chave: Processo Digital. Processo Legislativo. Projeto de Lei. Documentos. Assinatura Eletrônica.
Resumo: O parecer avalia a possibilidade de inserção, em contracheques de servidores, de frase de impacto que venha a sensibilizá-los a respeito do combate à fome na cidade de São Paulo, concluindo pela inexistência de óbice legal da medida, desde que não configure promoção pessoal de vereador, nem se configure inadequada ao ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Contracheque. Conveniência e oportunidade. Promoção pessoal. Urbanidade.
Resumo: Trata-se de Recuso Extraordinário interposto contra v. acórdão do TJSP que declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo nº 17.453, de 09 de setembro de 2020, que “dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica”, defendendo a competência legislativa concorrente do município para legislar sobre saúde pública, meio ambiente e consumidor, bem como argumentando que o v. acórdão violou o princípio da separação dos Poderes.
Palavras-chave: Recurso Extraordinário. Fornecimento gratuito de água potável. Água da Casa. Iniciativa legislativa. Competência legislativa concorrente. Município. Saúde pública. Meio-ambiente. Defesa do consumidor. Tese 145 do STF.
Resumo: Trata-se de manifestação sobre o pedido de liminar formulado no bojo da ADPF nº 1180, tendo por objeto a Lei nº 18.107/2024 do Município de São Paulo, que trata das medidas de desestatização da Sabesp, argumentando pela ausência de interesse de agir da demanda na modalidade adequação, bem como pela legalidade dos atos do Executivo e pela violação ao princípio da Separação dos Poderes caso a medida cautelar seja concedida.
Palavras-chave: ADPF. Medida cautelar. Privatização SABESP. Lei Municipal nº 18.107/2024.
Janeiro/Dezembro 2024
