Resumo: Análise do objeto, extensão e resultados de CPI que teve curso perante a CMSP, entre 2022 e 2023, em matéria de poluição ambiental, concluindo pela possibilidade de CPI de âmbito municipal exercer suas prerrogativas constitucionais em defesa do meio ambiente local e da saúde de seus munícipes, debruçando-se sobre os efeitos da poluição gerada em municípios vizinhos.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito - Poluição ambiental – Interesse que extravasa o âmbito local – Competência concorrente.
Resumo: Ausência de disciplina constitucional ou infraconstitucional a respeito do regramento procedimental aplicável às audiências públicas, ainda que obrigatórias, no trâmite do processo legislativo, sendo, via de regra, objeto de regulamentação no Regimento Interno da Casa Legislativa. Inexistência de obrigatoriedade de realização de novas audiências públicas após a apresentação de Substitutivos ou Emendas Parlamentares.
Palavras-chave: Audiência Pública. Democracia. Processo Legislativo. Substitutivo. Emenda Parlamentar.
Resumo: O artigo trata da inércia do Poder Executivo em expedir decretos regulamentares no cenário da crise de lei, analisando a matéria, ainda, segundo a perspectiva da Separação de Poderes prevista na Constituição Federal e o entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria.
Palavras-chave: Poder Legislativo – Poder Executivo - Decretos regulamentares – Crise de leis.
Resumo: Breve estudo comparado demonstrativo dos pressupostos metajurídicos e jurídicos de duas aberturas de avenidas no Município do Rio de Janeiro, a abordar os antecedentes paradigmáticos dessas providências urbanísticas e os casuísmos a elas relativos, mormente no que respeita ao Direito Administrativo e em particular ao instituto jurídico da retrocessão.
Palavras-chave: Direito Administrativo brasileiro – Direito Comparado – Retrocessão – Antecedentes - Casuísmos legislativos.
Resumo: Análise do reajuste de proventos de aposentadoria de titular sem direito à paridade no âmbito do município de São Paulo considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 18 de novembro de 2021.
Palavras-chave: Reajuste – Proventos - Aposentadorias – Emenda à Lei Orgânica n. 41/2021.
Resumo: O artigo analisa a competência para fiscalizar e julgar desvios ou mau uso de verbas do SUS segundo doutrina e jurisprudência, examinando os prejuízos decorrentes da falta de uniformização sobre o assunto, bem como avaliando o tema segundo a descentralização prevista no art. 198, I, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Competência judicial – Recursos - Transferência – SUS – Desvio – Descentralização.
Resumo: O artigo se propõe a analisar o papel do agente de contratações públicas na Lei de Licitações atualizada (Lei n. 14.133/2021), discutindo suas responsabilidades, desafios e potencialidades. Nesse passo, são analisadas a capacitação constante, a aplicação dos princípios de Boa Governança e Integridade e a adoção de medidas para a segregação de funções como providências para que o agente desempenhe adequadamente sua função.
Palavras-chave: Licitações – Contratações Públicas – Agente de Contratação – Lei n. 14.133/2021
Resumo: O artigo trata da temática da interpretação das leis e da criação de normas precisas segundo o conceito de “textura aberta”, delineado por Herbert Hart, e os paradoxos intrínsecos do direito, explorados por Niklas Luhmann, indicando a necessidade de que os parlamentares redijam leis mais precisas e de acordo com as normas pretéritas, a fim de facilitar o trabalho dos juízes e contribuir para a estabilidade do ordenamento jurídico.
Palavras-chave: Legislação – Sistema legal – Interpretação – Parlamentos – Poder Judiciário
Resumo: O artigo trata da avaliação de impactos normativos na elaboração das leis. A partir de breve análise dos mecanismos de controle da proliferação legislativa no sistema europeu (Comissão para Simplificação Legislativa, Teste Simplex, Custa Quanto, Better Regulation), compara com as normas técnicas existentes no Brasil, como a Lei Complementar 95/98 e a Lei Complementar 101/2000. A partir da perspectiva do Município, avalia a importância de se examinar os impactos normativos para o ordenamento jurídico.
Palavras-chave: Avaliação de impactos normativos – elaboração das leis – excesso legislativo – perspectiva municipal
Resumo: O presente artigo aborda a relação entre a fiscalização exercida pelo Parlamento e a construção de políticas públicas, sustentando a assertividade de se privilegiar, sempre que possível, tal função em relação à função legislativa.
Palavras-chave: Poder Legislativo - Função fiscalizadora - Harmonia entre os Poderes - Cooperação
Resumo: Direitos e garantias de participação democrática na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, pelo Poder Legislativo do Município de São Paulo – SP via Conselhos de Representantes.
Palavras-chave: Experimentalismo democrático; Conselhos de Representantes; Poder Legislativo Local; Controle Interno e Externo
Resumo: O artigo pretende discutir sobre os aspectos trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos à atuação dos órgãos de advocacia da Administração Pública, considerando que a nova disciplina legal destacou o papel do advogado público no controle de legalidade das contratações. São apresentados argumentos que reforçam a necessidade de que os entes federados disponham de órgãos de advocacia pública, considerando sua relevância para a defesa do interesse público.
Palavras-chave: Advocacia pública – Licitações - Contratos administrativos – Controle - Legalidade.
Resumo: O artigo aborda o princípio do planejamento segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apontando que o novo marco legal não só estabeleceu normas que denotam a ideia de contratações planejadas, como também, por meio de aparentes faculdades, orientou a própria mudança de cultura administrativa à luz do planejamento.
Palavras-chave: Planejamento. Princípio. Licitações. Contratos administrativos. Administração pública.
Resumo: O artigo trata do relacionamento entre o Poder Legislativo e o Ministério Público, no qual há muito ruído e incompreensão. Para superar esses problemas, o autor compara as estruturas e a forma de funcionamento dessas instituições, apresentando suas similaridades e divergências.
Palavras-chave: Ministério Público; Poder Legislativo; relacionamento institucional; agentes políticos; horizontalidade e hierarquia.
Resumo: o artigo visa a analisar como se dá a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental em âmbito municipal. A jurisprudência entende que os Municípios não podem retroceder em relação aos patamares mínimos fixados pelos outros entes federados. Mas e em relação a si próprio e leis já editadas? Discorre-se sobre a necessidade de se conjugar o princípio da não-regressão ou retrocesso com o Princípio do Equilíbrio, bem como de se eventualmente flexibilizá-lo quando em colisão com outros bens e valores jurídicos.
Palavras-chave: Município – competência para legislar – meio ambiente – retrocesso ambiental – Princípio do Equilíbrio – Possibilidade de Flexibilização.
Resumo: Examina a possibilidade de suspensão de pagamento da GLIEP durante o período de afastamento de servidor para concorrer ao cargo de deputado estadual. Conclui pela impossibilidade da suspensão, tendo em vista o quanto disposto na Lei Complementar nº 64/1990, na Constituição Federal e outros princípios que regem o ordenamento jurídico, que asseguram a percepção da verba na hipótese em exame.
Palavras-chave: Inelegibilidade; afastamento eleitoral; GLIEP; vencimentos integrais; servidor público; Lei Complementar nº 64/1990.
Resumo: Analisa a atualidade da Instrução Normativa SGA nº 10/2016 e do Parecer nº 86/2016 a respeito das regras de afastamento e desincompatibilização dos servidores efetivos, celetistas e afastados junto à CMSP e ocupantes de cargos de livre provimento em comissão e da necessidade de exoneração de servidores titulares de cargo de livre provimento em comissão até 3 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral.
Palavras-chave: Eleitoral; inelegibilidade; desincompatibilização; Lei Complementar nº 64/1990.
Resumo: Avalia a possibilidade de conversão/contagem diferenciada de tempo de contribuição trabalhado sob condições especiais por servidor público, com base na Súmula Vinculante nº 33, no Tema de Repercussão Geral nº 942 do STF e nas alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Palavras-chave: Servidor público; aposentadoria; tempo especial; contagem diferenciada e conversão de tempo; Súmula Vinculante nº 33; Repercussão Geral nº 942; Emenda Constitucional nº 103/2019.
Resumo: Examina a permissão de uso e edição de cartilha elaborada pela CPI da Violência Contra a Mulher por outro município. Conclui pela possibilidade, em tese, da utilização e edição do material, desde que haja autorização expressa da E. Mesa Diretora e sejam preservados os direitos morais dos autores, mediante menção expressa da Câmara Municipal de São Paulo como autora da obra.
Palavras-chave: Direito autoral; cartilha institucional; permissão de uso e edição; autorização da E. Mesa Diretora; direitos morais.
Resumo: Analisa questionamentos relativos à diligência externa conduzida pela CPI da Pirataria, à época instaurada na CMSP, tratando das prerrogativas das Comissões Parlamentares na prática de atos investigativos, da imunidade parlamentar que ampara as declarações do Presidente da CPI e do direito de acesso aos respectivos autos.
Palavras-chave: CPI; diligência externa; prerrogativas; imunidade parlamentar; acesso à informação.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual se defende a constitucionalidade da tramitação de projeto de lei em regime de urgência, sustentando tratar-se de matéria interna corporis. Argumenta, também, que a competência legislativa municipal abrange a disciplina de licitações e contratos, afastando alegações de vício material quanto à Lei Municipal nº 17.731, de 06 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: ADI; regime de urgência; processo legislativo; matéria interna corporis; competência municipal; licitações e contratos.
Resumo: Manifestação sobre pedido liminar formulado em Ação Civil Pública, visando à suspensão da tramitação de Projeto de Lei nº 127/2023, que dispôs sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) do Município de São Paulo. Invoca questões de ordem processual relativas ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 e ao art. 300, §3º, do CPC, bem como a ilegitimidade ativa do MP para questionar processo legislativo e inadequação da via eleita. Ressalta, ainda, a aplicação ao caso do Tema 1.120 do STF.
Palavras-chave: ação civil pública; liminar; fumus boni juris; periculum in mora; Separação de Poderes; Tema 1.120 STF.
Resumo: Pedido de condução coercitiva de testemunha para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de São Paulo. O pedido fundamenta-se na prerrogativa constitucional das CPIs, destacando o dever de colaboração do convocado e a legitimidade da medida para assegurar a efetividade da investigação.
Palavras-chave: condução coercitiva; CPI; poder investigatório; convocação de testemunhas; prerrogativa parlamentar; dever de colaboração.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual se analisa a Lei do Município de São Paulo nº 17.853, de 29 de novembro de 2022, que estabelece regras aplicáveis às denominas “dark kitchens”. Sustenta o respeito ao devido processo legislativo, a inexistência de violação constitucional e a legitimidade da norma questionada, notadamente em razão da competência legislativa municipal para dispor sobre ordenamento urbano.
Palavras-chave: direito urbanístico; ADI; processo legislativo; competência municipal; ordenamento urbano; dark kitchens.
Janeiro/Dezembro 2023
