Resumo: Analisa a figura do controlador de dados pessoais, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, no contexto das peculiaridades da estrutura do Poder Legislativo, cuja hierarquia é relativizada em relação aos gabinetes parlamentares, em decorrência das prerrogativas constitucionais de seus titulares, concluindo-se pela multiplicidade de controladores, permitindo-se que cada gabinete parlamentar possa elaborar sua própria regulamentação.
Palavras-chave: Dados pessoais – LGPD – Controlador – Poder Legislativo – Parlamentares – Prerrogativas.
Resumo: Analisa os chamados mandatos coletivos, concluindo que o mandato de vereador é individual, conforme a Constituição Federal e a legislação eleitoral. O parecer esclarece que apenas o vereador eleito pode exercer as funções do mandato, com responsabilidade exclusiva por seus atos.
Palavras-chave: Mandato de vereador. Caráter individual e personalíssimo. Fundamentos constitucionais e legais. Mandato autodenominado como “coletivo”. Adoção de nome parlamentar “coletivo”. Bancada “coletiva”. Questão de ordem.
Resumo: Analisa a contratação de estagiário com vínculo de parentesco ou afinidade com servidor ocupante de cargo de livre provimento em comissão de assessoramento sem poder de chefia ou direção. Conclui pela inexistência de nepotismo ou nepotismo cruzado, conforme a Súmula Vinculante 13 do STF e Decisão de Mesa nº 910/2010.
Palavras-chave: Estagiário. Cargos de livre provimento em comissão. Funções de confiança. Relação de parentesco ou afinidade. Designações recíprocas. Nepotismo. Nepotismo cruzado. Súmula Vinculante nº 13 do STF. Decisão de Mesa nº 910/2010.
Resumo: Analisa o autodenominado mandato “coletivo”, reitera a natureza individual do mandato parlamentar e analisa como devem constar os respectivos nomes e fotografias nos diversos meios que compõem a comunicação oficial da Câmara Municipal de São Paulo, concluindo que nenhuma informação ou comunicação institucional, por qualquer dos meios de Comunicação Oficial, sobre os vereadores com mandato parlamentar, poderá conter qualquer elemento que apresente conotação de que o mandato do vereador na presente legislatura é exercido coletivamente. Analisa, ainda, a forma de tratamento, precedência e apresentação em cerimônias oficiais da Câmara Municipal de São Paulo, e conclui que a Mesa deverá acolher nomes parlamentares que correspondem apenas a vereadores individuais.
Palavras-chave: Mandatos coletivos. Nomes e fotografias. Meios de comunicação oficial. Cerimonial público. Tratamento, precedência e apresentação em cerimônias oficiais. Mandato de vereador. Caráter individual.
Resumo: Analisa requerimento a respeito de episódios de violência contra parlamentares transexuais da Câmara Municipal de São Paulo, com a recomendação de providências à E. Mesa, informando a respeito de Decisão de Mesa, que assegura proteção por meio de disponibilização de até 2 (dois) policiais da Guarda Civil para todo parlamentar em situação de violência.
Palavras-chave: Violência contra parlamentares. Transexuais. Proteção da Guarda Civil.
Resumo: Analisa requerimento de Vereador para ampliar objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) correlato com o escopo original, a partir dos requisitos constitucionais para sua criação, reproduzidos na Lei Orgânica do Município, concluindo-se pela viabilidade do pleito, desde que haja aprovação pelo Colegiado da CPI e posterior requerimento do Presidente da CPI ao Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, com apoio de 1/3 dos vereadores.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI. Fato determinado. Aditamento. Ampliação de objeto. Correlação com o escopo da CPI. Viabilidade. Aprovação pelo Colegiado da CPI. Posterior pedido da CPI, por seu Presidente, ao Plenário, com apoio de 1/3 dos vereadores.
Resumo: Analisa pedido de acesso a atas de reuniões legislativas e a informações sigilosas obtidas no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sem indicação de qual CPI é objeto do requerimento, concluindo-se pela inviabilidade de apreciação do pedido diante da ausência de dados relevantes que justifiquem o pedido.
Palavras-chave: Acesso à informação. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI. Atas de reuniões e informações sigilosas. Inviabilidade. Ausência de dados relevantes. Possibilidade de complementação.
Resumo: Analisa a substituição temporária de servidor ocupante de cargo em comissão durante suas férias, concluindo-se pela possibilidade, por meio de ato formal de designação de outro servidor público da Câmara Municipal de São Paulo, desde que respeitados os limites legais e a habilitação profissional exigida para o exercício da função, diferenciando-se a substituição temporária da vacância do cargo.
Palavras-chave: Cargo em comissão. Férias. Substituição temporária. Estatuto do Servidor Público. Ato formal. Designação de outro servidor público da Câmara Municipal de São Paulo. Habilitação profissional. Possibilidade.
Resumo: Analisa consulta formulada por Gabinete de Vereadora, a respeito da possibilidade de participação em edital de licitação do Governo do Estado de São Paulo, por funcionário ocupante de cargo em comissão no Gabinete, para prestação de serviços de realização de palestras de forma remunerada, em órgão da Administração Municipal Indireta, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, concluindo-se pela possibilidade, por não se tratar de atividade com fim lucrativo, e desde que haja compatibilidade de horários com o exercício do cargo.
Palavras-chave: Servidor Público. Cargo em comissão. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. Vedação de contratar com a Administração Pública Municipal. Ausência de vedação legal de contratar com a Administração Estadual. Palestras remuneradas. Ente da Administração Municipal Indireta. Ausência de finalidade lucrativa. Compatibilidade de horários.
Resumo: Analisa consulta quanto à possibilidade de celebração de contrato de mútuo para empréstimo de bem público da propriedade da Câmara Municipal de São Paulo à Fundação Bienal de São Paulo, organização sem fins lucrativos, e posterior recebimento em seu lugar de bem pertencente a outra instituição pública, concluindo-se pela possibilidade, desde que o bem seja comum e de baixo valor, mediante a avaliação a respeito da conveniência e oportunidade, e autorização por meio de decisão da Mesa Diretora.
Palavras-chave: Bem público. Contrato de mútuo. Organização sem fins lucrativos. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Bem comum. Bem de baixo valor. Bem substituível. Participação em evento. Conveniência e oportunidade. Ato formal. Decisão de Mesa.
Resumo: Analisa as prerrogativas parlamentares no acesso a prédios públicos e na captação e divulgação de imagens e sons, com interpretação conforme a Constituição Federal, traçando limites e exceções, segundo a ponderação entre as regras constitucionais.
Palavras-chave: Prerrogativas parlamentares. Fiscalização in loco. Acesso a prédios públicos e documentos. Captação e divulgação de imagens e sons. Intepretação conforme a Constituição Federal. Limites. Separação e harmonia entre os poderes. Direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Dever público de transparência. Direito de imagem. Limites. Inviolabilidade. Exceções. Regras constitucionais. Ponderação. Pesos e contrapesos. Deliberação fundamentada do Colegiado. Fatos de interesse público.
Resumo: Analisa a incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade e o auxílio-doença, concluindo-se pela dispensa do recolhimento pela Câmara Municipal de São Paulo, e com orientação para repetição dos valores indevidamente recolhidos, limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento de restituição, com base em Parecer da Procuradoria-Geral do Município, não acolhido pela Receita Federal do Brasil (RFB) como vinculativo.
Palavras-chave: Contribuição patronal. Salário-maternidade. Auxílio-doença. Pagamento pelo empregador. STJ. Recurso Repetitivo. Ilegalidade. Decisão vinculante entre as partes. Repetição de indébito. Prazo prescricional. 5 anos anteriores à data do requerimento de restituição. Receita Federal do Brasil (RFB).
Resumo: Analisa requerimento de abono de permanência, fundamentado em preenchimento de requisitos para aposentadoria especial, sob a égide da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com base em tempo de trabalho sob risco biológico, concluindo-se pela possibilidade de sua concessão.
Palavras-chave: Abono de permanência. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Requisitos para aposentadoria especial.
Resumo: Analisa solicitação de Vereadora, visando impedir o acesso de cidadão às dependências do Palácio Anchieta, por supostas ofensas injuriosas dirigidas à servidora que trabalha em seu Gabinete, fora das dependências da Edilidade, concluindo-se pela impossibilidade, por ausência de amparo jurídico, por tratar-se de evento de caráter penal ocorrido na esfera particular da servidora, o que não se encontra dentro do campo de exercício do poder de polícia da Edilidade.
Palavras-chave: Acesso às dependências da Câmara Municipal de São Paulo. Palácio Anchieta. Restrição a cidadão. Ofensas injuriosas. Servidor público municipal. Boletim de ocorrência. Fatos ocorridos fora das dependências da Edilidade. Esfera particular do servidor público. Medida judicial cautelar protetiva. Poder de polícia.
Resumo: Trata de contrarrazões de apelação em ação popular que visava a declaração de nulidade de Lei Municipal que fixa subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, na qual houve o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse por inadequação da via eleita. Na peça expõe-se as razões para a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, existência de litispendência e ilegitimidade ativa do autor da ação popular. No mérito, defende-se a regularidade da tramitação do Projeto de Lei convertido em Lei Municipal, a existência de análise do impacto financeiro da propositura e da observância às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por fim, da ausência de violação ao princípio da moralidade.
Palavras-chave: Apelação em Ação Popular. Contrarrazões. Suspensão dos efeitos legais e jurídicos de substitutivo de Projeto de Lei Municipal. Subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Sanção do Prefeito. Conversão em Lei Municipal. Aditamento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inadequação da via eleita. Litispendência. Ilegitimidade ativa. Regularidade da tramitação. Adequação orçamentária e financeira. Lei de Responsabilidade fiscal. Parâmetros legais e constitucionais. Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP). Ausência de violação ao princípio da moralidade.
Resumo: Trata-se de Embargos de Divergência opostos em face de decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de exarar entendimento uniforme no que tange à legitimidade recursal como parte que defende a constitucionalidade da norma municipal, não figurando, logicamente, como autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade nos termos do artigo 103, inciso III da Constituição Federal e artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Embargos de divergência. Acórdão de órgão fracionário. Recurso extraordinário. Legitimidade recursal. Decisão de Tribunal local. Controle concentrado de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Mesa da Câmara Municipal. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Procuradores Legislativos. Legitimidade ativa. Defesa da constitucionalidade de norma municipal impugnada. Acórdãos paradigmas. Segurança jurídica. Uniformização de jurisprudência.
Resumo: Trata-se de informações prestadas em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando a anulação de processo administrativo e das penalidades dele decorrentes, aplicadas em razão de descumprimento contratual, sob a alegação de vícios que afrontam o devido processo legal e os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O Órgão Especial do TJSP, por votação unânime, denegou a segurança, em razão do reconhecimento da decadência. As informações prestadas contêm outras preliminares e análise do mérito.
Palavras-chave: Mandado de Segurança. Informações. Termo de Contrato. Copeiragem. Penalidades administrativas. Incompetência do juízo. Impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial. Pedido certo e determinado. Autoridade coatora. Decadência. Dilação probatória. Ampla defesa.
Resumo: Trata-se de contrarrazões em Recurso de Apelação, nos autos de ação popular, com pedido de tutela de cautelar antecipada, promovida por cidadão residente no Canadá, pretendendo a declaração incidental de inconstitucionalidade de Projeto de Lei, que majorou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de São Paulo. A decisão foi favorável à Câmara Municipal de São Paulo.
Palavras-chave: Contrarrazões. Recurso de apelação. Ação Popular. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Projeto de Lei. Conversão em Lei. Subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Litispendência. Ilegitimidade ativa do autor popular. Irregularidade no polo passivo da petição inicial.
Resumo: Trata-se de Embargos de Divergência em face de decisão proferida em Embargos de Declaração, com efeito modificativo, sem oportunizar contraditório à Câmara Municipal de São Paulo. A ação originária constitui uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Associação, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação e funcionamento, no Município, de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base (ERBs), destinadas à operação de serviços de telecomunicações. A ADIn foi julgada parcialmente procedente. Os Embargos de Divergência reforçam, no mérito, a constitucionalidade da Lei do Município de São Paulo na íntegra.
Palavras-chave: Embargos de Divergência. Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Efeitos infringentes. Efeito modificativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn. Lei Municipal. Inconstitucionalidade parcial. Competência federal. Serviços de telecomunicações. Instalação. Funcionamento. Operação. Estações Rádio-Base (ERBs). Contraditório. Constitucionalidade de Lei Municipal.
Janeiro/Dezembro 2021
