Janeiro/Dezembro 2020
Baixe o Volume 08 da Revista da Procuradoria.
A Revista da Procuradoria – Volume 8 (2020), publicada pela Câmara Municipal de São Paulo, consolida-se como uma das principais referências de produção técnico-jurídica no âmbito legislativo municipal. Reunindo textos jurídicos de alta relevância, elaborados por Procuradores Legislativos, a edição combina análise doutrinária, interpretação normativa e prática institucional, com o objetivo de fortalecer a advocacia pública e promover segurança jurídica na atividade parlamentar.
No contexto de 2020, marcado pelos desafios institucionais da pandemia, a revista abordou temas de grande repercussão, como a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o regime fiscal emergencial e impôs restrições à despesa com pessoal, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus reflexos diretos na administração pública e no processo legislativo. Além disso, os textos discutem aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando mecanismos de controle e transparência fiscal, e exploram questões de direito administrativo e constitucional aplicáveis à gestão pública municipal.
O volume de 2020 não apenas consolida entendimentos técnicos da Procuradoria Legislativa, mas também amplia o debate sobre a função institucional da advocacia pública. A publicação destaca o papel da Procuradoria como órgão de assessoramento essencial, capaz de aliar rigor técnico à defesa do interesse público, assegurando a legalidade e o controle jurídico das atividades legislativas.
Com linguagem técnica, mas de fácil assimilação por pesquisadores e gestores, a Revista da Procuradoria V.08 (2020) também reforça a transparência institucional, ao disponibilizar à sociedade civil conteúdo de qualidade, útil para acadêmicos, advogados, servidores públicos e operadores do direito em geral.
Assim, a edição de 2020 reafirma o compromisso da Câmara Municipal de São Paulo com a produção e difusão de conhecimento jurídico aplicado, consolidando-se como uma fonte indispensável para o estudo do direito administrativo municipal, LGPD, processo legislativo, gestão fiscal e advocacia pública.
