Resumo: O artigo sintetiza palestra proferida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na qual foi analisado o ativismo judicial no Brasil e a judicialização da política. Nesse contexto, critica a atuação de magistrados que vão além dos limites constitucionais - usurpando o poder constituinte e ameaçando a segurança jurídica e a democracia, bem como aponta fundamentos ideológicos do ativismo, como o pós-positivismo e a interpretação moral do direito, e alerta contra o enfraquecimento do Estado de Direito e da separação dos poderes.
Palavras-chave: Ativismo judicial. Política. Judicialização. Separação de Poderes. Estado de Direito.
Resumo: O artigo aborda a implantação do processo legislativo digital, de modo pioneiro, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. A partir da constatação acerca da ampliação da prerrogativa de iniciativa de leis por parte dos parlamentares e da análise das funções desempenhadas pelo Poder Legislativo, aponta o tramitação eletrônica de projetos de lei de menor impacto como meio para se conferir maior celeridade ao processo legislativo, reservando o espaço das reuniões das Comissões e do Plenário para matérias relativas às leis de maior impacto. Aborda, ainda, a tendência de digitalização do processo legislativo com uma possível mudança de percepção quanto ao papel desempenhado pelo Poder Legislativo.
Palavras-chave: Processo legislativo digital. Meio eletrônico. Desempenho parlamentar.
Resumo: O artigo examina decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que fortalecem o federalismo cooperativo, reconhecendo a competência de Estados e Municípios para legislar sobre matérias que facilmente poderiam ser compreendidas como de competência legislativa da União. Nesse contexto, defende a valorização das iniciativas regionais e locais e a necessidade de parâmetros interpretativos para garantir segurança jurídica no exercício da competência legislativa e evitar casuísmos.
Palavras-chave: Federalismo Cooperativo. Repartição de competências. Princípio da lealdada à Federação.
Resumo: O artigo discorre sobre iniciativas de consolidação legislativa no Brasil, com foco no município de São Paulo, examinando as dificuldades enfrentadas e resultados obtidos tendo em conta a temática das proposituras objeto da tentativa de consolidação. Para se conferir maior efetividade prática às tentaivas de consolidações, o texto sugere que se empreenda uma maior divisão de assuntos para as normas a serem consolidadas, com mais especialização temática e menos intercomunicação entre diversas áreas do direito.
Palavras-chave: Ordenamento jurídico. Leis. Consolidação. Tentativas. Especialização temática.
Resumo: O artigo analisa os limites da iniciativa parlamentar na hipótese de projetos de lei que instituam “programas” ou “campanhas”, averiguando, com base em pesquisa envolvendo decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal, se a reserva de iniciativa para propor normas de organização administrativa envolve, também, a previsão das atribuições a serem desempenhadas pelos órgãos públicos, notadamente aquelas pertinentes à execução de políticas públicas.
Palavras-chave: Projetos de lei. Reserva de iniciativa. Iniciativa parlamentar. Organização administrativa. Políticas Públicas.
Resumo: O artigo aborda a compatibilidade entre laicidade do Estado e a criação de espaços ecumênicos em prédios públicos, concluindo que, desde que respeitada a neutralidade estatal, sem adotar uma religião oficial ou uma conduta antirreligiosa, tais espaços são juridicamente válidos e promovem o pluralismo religioso sem violar a Constituição Federal.
Palavras-chave: Espaço ecumênico. Prédio público. Laicidade do Estado. Liberdade religiosa.
Resumo: O artigo analisa o papel da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas no controle externo da Administração Pública, destacando sua importância para a fiscalização dos atos do Executivo e a correta aplicação dos recursos públicos. Ressalta que esses órgãos, embora muitas vezes criticados, exercem funções essenciais à legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, em harmonia com os princípios constitucionais.
Palavras-chave: Controle externo. Administração Pública. Câmara Municipal. Tribunal de Contas.
Resumo: O artigo analisa a atuação parlamentar durante a tramitação do PL 272/2015 na Câmara Municipal de São Paulo, demonstrando que, mesmo em matérias de iniciativa do Executivo, vereadores conseguem influenciar a formulação de políticas públicas por meio de emendas e substitutivos. A pesquisa sugere que o Legislativo exerce papel mais relevante no processo do que tradicionalmente se reconhece.
Palavras-chave: Processo legislativo. Políticas públicas. Poder Legislativo. Dominância do Poder Executivo. Iniciativa legislativa reservada.
Resumo: O artigo discorre sobre os desafios jurídicos e administrativos na concretização do direito fundamental ao transporte e na implementação das normas de mobilidade urbana na cidade de São Paulo, examinando os interesses da iniciativa privada e dos usuários quanto a matéria, bem como alguns aspectos do modelo de concessão de transporte público coletivo na capital.
Palavras-chave: Concessão. Serviço Público. Transporte Público Coletivo. Mobilidade Urbana.
Resumo: O parecer aborda o posicionamento de órgãos do Poder Executivo quanto aos pedidos de melhorias de infraestruturas em áreas enquadradas como ZEIS 1, tendo em conta o quanto disposto no do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014) e na Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016). Conclui ser dever do Poder Executivo realizar as políticas públicas necessárias para implementar e concretizar as determinações previstas no PDE, a fim de obter o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme preconiza a Constituição Federal.
Palavras-chave: Urbanismo. Infraestrutura. ZEIS 1. Dever do Poder Executivo.
Resumo: O parecer analisa a possibilidade da utilização da verba auxílio-encargos gerais de gabinete dos Senhores Vereadores para o impulsionamento das redes sociais, concluindo pela possibilidade de ressarcimento da contratação de impulsionamento de rede social, desde que o conteúdo tenha estrita relação com o exercício do mandato e não configure promoção pessoal nem propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Verba. Auxílio-encargos gerais de gabinete. Impulsionamento. Possibilidade. Relação com o mandato.
Resumo: O parecer trata sobre as diferenças entre o instituto do TPU (Termo de Permissão de Uso) e o TDEC (Termo de Direito à Exposição e Comercialização de Produtos Artesanais), sob o ponto de vista estritamente jurídico, a partir do exame do regime jurídico dos bens publicos e das formas de utilização privativa dos bens públicos.
Palavras-chave: Bens Públicos. Utilização Privada. TPU - Termo de Permissão de Uso. TDEC - Termo de Direito à Exposição e Comercialização de Produtos Artesanais. Diferenças.
Resumo: O parecer analisa a iniciativa parlamentar para projetos de lei que gerem despesas e para projetos de lei autorizativos, concluindo pela possibilidade de projetos parlamentares gerarem despesas, desde que não invadam competências do Executivo e sigam a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, considera inconstitucionais os projetos de lei meramente autorizativos de iniciativa parlamentar, por representarem interferência indevida no campo de atribuições privativas do Poder Executivo.
Palavras-chave: Projetos de lei. Iniciativa parlamentar. Criação de despesa. Lei autorizativa.
Resumo: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão liminar proferida em Ação Civil Pública movida pelo MPSP, que determinou a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 0397/2018 até a realização de duas novas audiências públicas. Na peça, sustentou-se a necessidade de reforma da liminar uma vez que a medida esgotaria o objeto da ação, bem como porque foi proferida sem a oitiva prévia do ente público. Além disso, sustentou-se que a temática questionada constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo, bem como a ilegitimidade do Ministério Público para questionar o rito legislativo, apontando que tal controle é reservado aos parlamentares via mandado de segurança.
Palavras-chave: Lei nº 8.437/92. Audiências públicas. Matéria interna corporis. Separação de Poderes. Controle de constitucionalidade preventivo.
Resumo: Pedido de reconsideração apresentado pelo Presidente da CPI da Sonegação Fiscal, instaurada na Câmara Municipal de São Paulo, contra decisão liminar que suspendeu os trabalhos da referida Comissão em relação à empresa Safra Leasing S.A. Argumentou-se a nulidade da liminar por ter sido proferida por juízo incompetente, uma vez que a autoridade coatora legítima seria o Presidente da CMSP, a atrair a competência do Órgão Especial do TJSP. Sustentou-se, ainda, irreversibilidade da medida liminar, pois esgotaria o objeto da ação e impediria a atuação da CPI dentro do prazo legal. No mérito, defendeu-se a existência de fato determinado e de prazo certo, com base em precedentes do TJSP e do STJ.
Palavras-chave: CPI. Sonegação Fiscal. Suspensão. Incompetência. Órgão Especial. Fato determinado. Prazo certo.
Janeiro/Dezembro 2019
