Resumo: O artigo analisa a aposentadoria parlamentar no Brasil, examinando o sistema previdenciário brasileiro antes e depois da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como a legislação vigente sobre o assunto, segundo a qual os parlamentares federal, estadual e municipal são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.
Palavras-chave: Aposentadoria. Parlamentar. Instituto de Previdência. Regime Geral de Previdência.
Resumo: Examina a decisão do STF no Tema de Repercussão Geral nº 917 e seu impacto no processo legislativo especificamente no tocante à delimitação da iniciativa reservada. Traz reflexões, também, à luz daquele julgado e da jurisprudência do STF e do TJSP, sobre o papel institucional do Poder Legislativo em temas que influenciem no desenvolvimento de políticas públicas.
Palavras-chave: Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Princípio da Separação de Poderes. Tema 917 STF. Repercussão geral.
Resumo: Analisa os mecanismos de iniciativa popular na legislação municipal, apontando entraves e omissões normativas. Propõe, ainda, critérios para interpretação que viabilizem a atuação direta dos cidadãos no processo legislativo.
Palavras-chave: Iniciativa popular. Projetos de lei. Justiça Eleitoral. Competências. Direito Eleitoral. Processo legislativo.
Resumo: Discute o parâmetro constitucional adequado para controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, tendo em conta o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS – Tema de Repercussão Geral nº 484. Aborda a compatibilidade do regime de subsídios com o pagamento de verba de representação, 13º salário e férias a parlamentares.
Palavras-chave: Leis Municipais. Controle de constitucionalidade. Repercussão Geral nº 650.898. Regime de subsídios. Décimo terceiro. Férias.
Resumo: Examina a evolução da atuação em juízo das Câmaras Municipais, que passaram a exercer defesa ativa de suas prerrogativas institucionais, configurando uma releitura da noção de personalidade judiciária.
Palavras-chave: Câmara Municipal. Atuação judicial. Personalidade Judiciária. Evolução.
Resumo: Aborda o requisito do fato determinado como condição para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ressaltando sua importância para a delimitação do objeto investigativo bem como para o respeito às garantias fundamentais.
Palavras-chave: Tripartição de poderes. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Fato determinado.
Resumo: O artigo dedica-se à analisa do julgamento das ADPF’s nº 395/DF e nº 444/DF em matéria de condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, sob a ótica do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais a não autoincriminação e à liberdade de ir e vir, bem como segundo as finalidades institucionais e poderes de tais Comissões.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Direito ao silêncio. Condução coercitiva.
Resumo: A partir da análise de notas taquigráficas de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada na ALESP no ano de 2018 visando investigar Organizações Sociais na área da saúde, o artigo explora o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO como ferramenta de transparência e controle dessas organizações.
Palavras-chave: Organizações Sociais. Saúde, Controle Social. Transparência. Comissão Parlamentar de Inquérito
Resumo: Analisa os impactos da edição do Decreto Federal nº 9.412/2018 no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando implicações práticas do decreto e a necessidade de atualização de legislações locais.
Palavras-chave: Licitação. Decreto Federal nº 9.412/2018. Limites. Municípios.
Resumo: Discute o papel dos municípios na regulamentação de licitações sustentáveis, considerando a competência local e a inserção de critérios ambientais nas compras públicas.
Palavras-chave: Licitação. Princípios administrativos. Interesse público primário. Desenvolvimento sustentável. Competência municipal.
Resumo: Analisa o alcance do Decreto Federal nº 9.412/2018 quanto à atualização dos valores de modalidades de licitação previstos na Lei nº 8.666/93, reconhecendo sua aplicabilidade para a administração pública municipal, observada a vacatio legis indicada no decreto.
Palavras-chave: Licitação. Decreto Federal nº 9.412/2018. Aplicação. Municípios.
Resumo: Trata da possibilidade de tombamento de próprio municipal por interesse histórico e cultural, abordando critérios jurídicos e administrativos que devem ser observados.
Palavras-chave: Tombamento. Bem público. Próprio municipal. Patrimônio histórico. Hermenêutica.
Resumo: Discute a possibilidade de marcação de parlamentares na hipótese de publicações em página institucional da Câmara Municipal de São Paulo em redes sociais.
Palavras-chave: Marcação. Vereador. Rede Social. Página institucional.
Resumo: Avalia a constitucionalidade do PL nº 204/2018 em resposta à Nota Técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo acerca da propositura, concluindo pela regularidade da proposta diante do marco legal urbanístico e da observância da participação popular.
Palavras-chave: Projeto de Intervenção Urbana. Propositura. Constitucionalidade. Participação popular. Legislação urbanística.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade que examina a conformidade da iniciativa parlamentar de ato normativo que atribui denominação à logradouro público. Argumenta-se a inexistência de usurpação de competência exclusiva do Poder Executivo.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Competência. Iniciativa Parlamentar. Denominação. Logradouro Público.
Resumo: Peça de contestação nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na qual se discute a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 16.629, de 17 de abril de 2017, que acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma.
Palavras-chave: Ação Civil Pública. Ponte das Bandeiras. Denominação. Logradouro público. Iniciativa parlamentar. Via processual. Princípios constitucionais.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto o art. 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Zoneamento), que estabelece o direito de protocolo no licenciamento urbanístico.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Lei de zoneamento. Direito de protocolo.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual se defende a competência legislativa municipal para instituir o Programa de Combate à Pichações no Município de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017.
Palavras-chave: Competência legislativa. Município. Programa. Combate à Pichação.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa sobre a legitimidade da iniciativa parlamentar para normas que instituam programas, campanhas e serviços administrativos (Selo Cidade Linda).
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Iniciativa parlamentar. Programas, campanhas e serviços administrativos. Selo Cidade Linda.
Janeiro/Dezembro 2018
