Janeiro/Dezembro 2017
Baixe o Volume 05 da Revista da Procuradoria.
A Revista da Procuradoria – Volume 5 (2017), da Câmara Municipal de São Paulo, consolida um panorama técnico de grande relevância para o direito público municipal, reunindo textos que articulam doutrina, jurisprudência e prática institucional. O volume destaca, entre outros temas, a visão do STF sobre financiamento empresarial de campanhas eleitorais (ADIs 1076-MC, 4650 e 5394-MC), situando o debate no eixo ativismo judicial, separação de poderes e competição eleitoral. Esses conteúdos oferecem parâmetros para análise de constitucionalidade de políticas públicas e para governança normativa no plano local.
No campo da participação social e da transparência, há exame do Projeto de Lei nº 433/2014 (audiências públicas no Município de São Paulo), com atenção a direitos do cidadão, convocação, publicidade e forma de apreciação, reforçando boas práticas para processo legislativo e controle institucional. Complementa-se com reflexão sobre o papel da advocacia pública no aperfeiçoamento normativo do Estado Democrático de Direito, sublinhando o assessoramento técnico qualificado ao Legislativo.
A edição também percorre a evolução do Terceiro Setor desde o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (Bresser Pereira), avaliando desafios de implementação do modelo gerencial e caminhos para eficiência e controle social. Em paralelo, analisa dispositivos do então PL do LINDB (PLS 349/2015), especialmente o compromisso administrativo do art. 23, com implicações para desjudicialização, competência da advocacia pública e limites da jurisdição voluntária.
No plano da constitucionalidade local, ganha relevo o estudo sobre tratados internacionais de direitos humanos e sua incidência sobre leis municipais, além de texto específico sobre o alcance da imunidade material de vereadores (opiniões, palavras e votos) e repercussões em responsabilidade civil—temas cruciais para segurança jurídica na atuação parlamentar.
Sob a ótica procedimental, os pareceres reúnem diretrizes sobre reuniões de CPI (publicidade de atos, reuniões extraordinárias, recesso, devido processo legal), cobertura por TVs legislativas em período eleitoral e direito de vista aos autos e cópias em CPIs. Há, ainda, informações em Ação Direta de inconstitucionalidade, defendendo a constitucionalidade da Lei municipal 16.312/2015 (brigada de bombeiros civis). Esses conteúdos fornecem matriz de conformidade para a prática legislativa e para a advocacia pública municipal.
