Resumo: Examina a temática da infidelidade partidária à luz da posição assentada pelo TSE através da Resolução 22.610/2007, bem como do quanto fixado no julgamento das ADIs nº 3.999/DF, nº 4.086/DF e nº 5.081/DF pela Suprema Corte, apontando o entendimento vigente quanto ao tema na hipótese de cargos eleitos segundo o sistema majoritário e o sistema proporcional.
Palavras-chave: Direito Eleitoral. Democracia Representativa. Partidos Políticos. Infidelidade Partidária. Resolução 22.610/2007.
Resumo: Identifica as normas regimentais das principais casas legislativas acerca da escolha do relator nas Comissões Parlamentares de Inquérito, cotejando-as com a importância dessa figura no trabalho das CPIs e com o tratamento constitucional a respeito do instituto, tido como um dos principais mecanismos de investigação promovido pelas minorias parlamentares
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI. Escolha de relator. Regimento Interno. Minorias parlamentares.
Resumo: Aborda a competência municipal para legislar sobre Direito do Trabalho, analisando doutrina e jurisprudências dos Tribunais Superiores acerca da matéria. Conclui pelo reconhecimento da competência suplementar dos Municípios, dentro dos limites pertinentes à autonomia municipal, para legislar sobre aspectos dos contratos de trabalho de seus empregados públicos está de acordo com uma interpretação sistemática da Constituição Federal.
Palavras-chave: Federalismo. Repartição de competências legislativas. Direito do Trabalho. Empregados públicos. Autonomia municipal.
Resumo: Dedica-se ao estudo do controle judicial de políticas públicas e suas limitações, sob a ótica do princípio da separação dos Poderes e tendo em vista a concretização de direitos fundamentais.
Palavras-chave: Controle judicial de políticas públicas. Separação dos Poderes. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Limitações orçamentárias. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Resumo: O artigo analisa a forma como o Poder Legislativo julga as contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo. Distingue tecnicamente contas de gestão e contas de governo e aborda os aspetos procedimentais do processo de apreciação das contas de governo pelo Poder Legislativo.
Palavras-chave: Julgamento de contas. Contas de gestão e contas de governo. Poder Executivo. Poder Legislativo.
Resumo: Versa sobre o regime da arbitragem estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), destacando sua aplicabilidade e especificidades que envolvem a Administração Pública.
Palavras-chave: Arbitragem. Administração Pública. Novo Código de Processo Civil.
Resumo: Analisa o reequilíbrio da equação econômico-financeira, por força da revisão, reajuste ou repactuação, de cuja recomposição é o gênero.
Palavras-chave: Contrato administrativo – Recomposição - Teoria da imprevisão – Revisão – Repactuação – Interregno - Preclusão lógica - Serviços contínuos - Demonstração analítica - Variação dos custos - Contrato emergencial - Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo - Reajuste.
Resumo: O parecer buscou aperfeiçoar o procedimento no qual é apurada a vantajosidade econômica de um preço contratual para assegurar a prorrogação dos contratos que envolvam serviços continuados no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, incluindo aqueles cujo critério de julgamento na licitação foi o maior percentual de desconto.
Palavras-chave: Contratos Administrativos – Serviços contínuos – Maior percentual de desconto – Renovação contratual - Vantajosidade econômica – Prévia pesquisa de preços.
Resumo: Analisa proposta apresentada após conhecer preço da concorrente, à luz dos princípios da probidade, boa-fé, isonomia e julgamento objetivo, concluindo-se pela configurando de oferta de vantagem não prevista no edital e sua desconsideração.
Palavras-chave: Contratos Administrativos – Pesquisa de preços – Princípios – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Igualdade – Publicidade – Probidade administrativa – Vinculação ao instrumento convocatório – Julgamento objetivo – Interesse público – Boa-fé objetiva - Procedimento formal.
Resumo: Analisa a possibilidade de glosar pagamento devido a contratado para compensar crédito de multa relativo a contrato diverso, concluindo-se pela possibilidade de compensação, com fundamento no art. 368 do Código Civil e do art. 86, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Palavras-chave: Contratos Administrativos – Glosa de pagamento – Multa – Contrato diverso – Compensação de créditos – Desconto dos pagamentos.
Resumo: Analisa caso em que foi concedida vantagem indevidamente a servidor em razão de erro operacional da Administração.
Palavras-chave: Erro de fato – Administração – Concessão indevida de vantagem – servidor – devolução
Resumo: Analisa ofício encaminhado pelo E. TCMSP no bojo do processo que analisa contratação de laboratório de análises clínicas para prestação de serviços laboratoriais à Câmara.
Palavras-chave: Contratação – prestador de serviços de saúde – servidor público – lapso temporal – direito à assistência médica – possibilidade.
Resumo: Analisa consulta formulada pela Presidência indagando acerca de eventuais limitações às atividades da TV Câmara serem realizadas em ambientes diversos das dependências da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente quando de iniciativa dos senhores vereadores
Palavras-chave: TV institucional – cobertura de eventos externos – interesse da Edilidade – publicidade – caráter educativo, informativo e de orientação social – desempenho da atividade parlamentar.
Resumo: Analisa consulta formulada pela Presidência sobre a possibilidade de criação e continuidade de veiculação, na internet, de página voltada à prestação de contas do mandato em ano eleitoral. Analisa, ainda, possibilidade de divulgação da página através de manifestações de parlamentares em sessões, reuniões de comissões e outras atividades realizadas no âmbito da Câmara.
Palavras-chave: Prestação de contas – mandato – ano eleitoral – possibilidade – veiculação.
Resumo: Analisa consulta acerca da adoção de eventuais medidas administrativas de limitação de acesso ao público em geral a setores do Palácio Anchieta.
Palavras-chave: Restrição de acesso – prédio público – poder de polícia – Ato da Mesa – ato concreto.
Resumo: Examina-se neste parecer a legalidade da intenção do Poder Executivo Municipal em regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros e a carona solidária por meio de Decreto. Analisa-se se referido instrumento normativo é adequado para esta regulamentação ou se haveria invasão do campo material reservado à Lei para tratar das temáticas citadas, tendo em vista que o Decreto proposto criava direitos e obrigações, como a necessidade de autorização do Executivo e a imposição de compartilhamento de diversos dados às Operadoras de Transporte Credenciadas.
Palavras-chave: Competência Municipal, Transporte Individual, Regulamentação, Reserva legal, Lei em sentido estrito.
Resumo: O parecer analisa a exigência ou não de lei específica para as concessões do município de São Paulo. Levando-se em consideração a legislação posta, em especial o art. 13, VII, da Lei Orgânica do Município e a Lei federal nº 9.074/95, argumenta-se que a outorga necessária transcende a gestão administrativa, exigindo decisão conjunta dos Poderes e, consequentemente, de lei específica, de forma a não entender possível que, com base na Lei municipal nº 14.517/07, já estaria suprida essa autorização para concessões municipais. Além de garantir a segurança jurídica e o interesse público, a exigência de lei justificar-se-ia pelo argumento de que se é necessária lei para a retomada do serviço (encampação) também o é para a concessão inicial.
Palavras-chave: Concessão municipal, Autorização Legislativa, Lei específica, Poder Legislativo, Separação de Poderes.
Resumo: Examina o tratamento da OIT ao “trabalho forçado ou obrigatório” (Convenção 29/1930) e o conceito de condições degradantes de trabalho. Estabelece parâmetros para fiscalização conforme IN 91/2011 (culpabilidade, pertinência, proporcionalidade, necessidade). Critica a Portaria Interministerial nº 2/2011 por instituir sanção sem base legal expressa e sem garantias adequadas de contraditório e ampla defesa.
Palavras-chave: Trabalho Análogo à Escravidão, Trabalho Degradante, OIT, Fiscalização Trabalhista, Proporcionalidade.
Resumo: Embargos de Declaração de Terceiro Prejudicado com Efeitos Infringentes opostos a fim de afastar a submissão da CMSP aos efeitos de sentença judicial proferida em mandado de segurança do qual não foi parte e que analisa relação jurídica estranha ao Poder Legislativo Municipal.
Palavras-chave: Embargos de Declaração. Terceiro Prejudicado. Poder Legislativo Municipal. Separação de Poderes.
Resumo: Peça de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei do Município de São Paulo nº 16.062, de 13 de agosto de 2014, que “dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em todos os pontos comerciais no Município de São Paulo, e dá outras providências”. Sustenta a constitucionalidade de norma, dada a competência dos Municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente, bem como regulamentar, de forma suplementar, no que tange ao seu interesse local, a legislação federal acerca da matéria.
Palavras-chave: Competência Municipal. Meio Ambiente. Descarte de Embalagens. Competência suplementar. Interesse local.
Resumo: Peça de informações em ADPF cujo objeto reside na Lei do Município de São Paulo nº 13.113, de 16 de março de 2001, que dispôs sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. Defende a improcedência da demanda, tendo em vista ser poder-dever do Município, com base no art. 30, incisos I, II e VIII da CF, editar normas e posturas municipais no intuito de preservar o meio ambiente local e a saúde da população, legitimando, por conseguinte, a regulamentação do uso de amianto dentro do Município. Argumenta, ainda, que a norma se limitou a suplementar a legislação federal e estadual sobre a matéria.
Palavras-chave: Competência Legislativa Municipal. Meio Ambiente. Saúde. Amianto. Posturas municipais.
Janeiro/Dezembro 2016
