Janeiro/Dezembro 2016
Baixe o Volume 04 da Revista da Procuradoria.
A Revista da Procuradoria – Volume 4 (2016), publicada pela Câmara Municipal de São Paulo, reúne textos jurídicos de alta relevância elaborados por Procuradores Legislativos, consolidando-se como instrumento de referência para o direito público municipal. A edição abrange análises sobre infidelidade partidária, comissões parlamentares de inquérito (CPIs), competência legislativa municipal em direito do trabalho, além de pareceres e peças judiciais que discutem tratados internacionais de direitos humanos e política urbana.
Entre os destaques, está o estudo sobre a infidelidade partidária e seus impactos no sistema representativo brasileiro, com base na Resolução TSE nº 22.610/2007 e em decisões do STF. O texto examina os limites da fidelidade partidária nos sistemas proporcional e majoritário, problematizando a tensão entre a centralidade dos partidos e a soberania popular.
Outro ponto relevante é a análise da escolha do relator nas CPIs, tema marcado pela ausência de critérios constitucionais claros. O texto demonstra como essa lacuna pode desequilibrar a atuação de maiorias e minorias parlamentares, afetando a dinâmica do controle político-legislativo.
O volume também aprofunda o debate sobre a competência municipal para legislar sobre empregos públicos e suplementar normas federais trabalhistas, examinando os limites constitucionais e a jurisprudência do STF. A publicação ainda inclui pareceres que abordam a compatibilidade entre leis municipais e tratados internacionais de direitos humanos, além de questões relativas à demarcação de regiões urbanas e à organização político-administrativa dos municípios.
Nas seções de peças judiciais, destacam-se manifestações em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), defendendo a constitucionalidade de normas municipais ligadas à política urbana e ao uso do solo. Esses textos reafirmam a autonomia municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal, fortalecendo o papel do Legislativo local na produção normativa de interesse predominantemente local.
Com rigor técnico e linguagem acessível para acadêmicos, operadores do direito e gestores públicos, a Revista da Procuradoria V.04 (2016) reforça a missão institucional da Procuradoria em promover segurança jurídica, controle institucional e transparência legislativa, ao mesmo tempo em que serve como referência para o estudo e a prática do direito administrativo, constitucional e legislativo municipal.
