Resumo: O presente artigo pretende discutir a incidência do princípio da função social da propriedade sobre os bens públicos localizados em área urbana. Tenciona-se investigar se há algum condicionamento para a ação dos entes estatais decorrente da incidência do principio da função social da propriedade sobre o regime jurídico dos bens públicos localizados nas cidades e quais seriam as possíveis consequências jurídicas do descumprimento dos eventuais deveres daí decorrentes.
Palavras-chave: Função social da propriedade pública – Bens públicos – Estatuto da Cidade – Desapropriação de bem público.
Resumo: A mais trágica dentre as crises que acometem a Humanidade neste século XXI é aquela que atingiu a família. A falta de mãe atenta, consciente e responsável pelo futuro de sua prole explica o descalabro da juventude contemporânea. A vitória da droga sobre a abstinência do vício; o sexo desacompanhado de amor; a falta de respeito, de civilidade, de polidez que tem início no comportamento sem limites e vai desaguar na delinquência.
Palavras-chave: Família – Sociedade – Educação – Ética – Responsabilidade.
Resumo: Em 2004, a UnB tornou-se a primeira Universidade Federal a adotar o sistema de cotas para negros, o Brasil passava a enfrentar a dificuldade da mobilidade social dos negros como jamais havia feito. Registra-se neste momento a efetivação do pensamento de Tocqueville de que “o desenvolvimento gradual da igualdade é um fato providencial”, assim declarou na sua análise realizada sobre o crescimento da democracia no mundo, em especial, nos Estados Unidos.
Palavras-chave: Mobilidade social – Cotas raciais – Ações afirmativas – Hermenêutica constitucional.
Resumo: Este artigo é o resultado de uma análise crítica acerca do modelo proposto pela ideologia social-liberal para a administração de hospitais públicos do Estado de São Paulo a partir da noção jurídica de efetividade e com base nos dados obtidos pelo serviço de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
Palavras-chave: Hospitais públicos – Organizações sociais – Efetividade administrativa – Análise crítica.
Resumo: Procurou-se demonstrar, neste artigo, que, em função do princípio federativo e do seu consectário, o princípio da lealdade federativa, é juridicamente inadmissível a guerra fiscal, bem como, que os repasses das quotas financeiras constitucionalmente devidas aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal (cfr. arts. 157, 158 e 159, da CF), passam ao largo das isenções, incentivos ou benefícios fiscais, isto é, das desonerações tributárias que as pessoas políticas concedem aos seus contribuintes.
Palavras-chave: Princípio federativo – lealdade federativa – guerra fiscal – repasse de quotas financeiras – Desonerações tributárias.
Resumo: Trata-se de texto tendente a apresentar a atual visão do Poder Judiciário, e da própria Administração, acerca do alcance da atuação judicial por parte das Casas Legislativas, em especial das Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Capacidade processual – Poder Legislativo – Prerrogativas processuais – Fazenda Pública.
Resumo: Por função da convergência feliz de diversos fatores, vem crescendo, no Brasil, a atenção com a mediação de conflitos e de conciliação. A intensidade com que ambas vêm sendo enaltecidas enquanto manifestações “amistosas”, e por isso aconselháveis, de composição dos interesses sociais em conflito, faz supor que estejamos no processo de construção de um olhar inovador do direito sobre as relações intersubjetivas.
Palavras-chave: Mediação – Conciliação – Soluções alternativas de conflitos – Papel do advogado.
Resumo: Este artigo pretende analisar de maneira sintética as recentes alterações à Lei Complementar nº 123/06, trazidas pela Lei Complementar nº 147/14, no que se refere ao titulo das aquisições públicas.
Palavras-chave: Microempresas e empresas de pequeno porte – Aquisições públicas – Tratamento favorecido nas licitações.
Resumo: Trata-se de artigo que busca demonstrar a legitimidade do Município em nomear candidatos aprovados em concurso público, ainda que não homologado no período anterior a 03 (três) meses do pleito, em ano de eleições nacionais e estaduais.
Palavras-chave: Período eleitoral – Nomeação – Homologação de concurso público – Condutas vedadas.
Resumo: A problemática envolvendo o meio ambiente é cada vez mais presente na vida cotidiana, devido à ocorrência, cada vez mais frequente, de degradação dos recursos naturais. A defesa do meio ambiente como princípio conformador do ordenamento jurídico, foi enfatizada pela Constituição da República para resguardar o direito a vida, que restará comprometido se não houver uma interferência do Poder Público e dos setores da sociedade civil.
Palavras-chave: Meio ambiente – Competências legislativas – Competência municipal.
Resumo: Passamos a sintetizar as razões jurídicas que levaram a Câmara Municipal de São Paulo a requerer, e obter do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Autos nº 0199859-46.2013.8.26.0000, a suspensão de liminar proferida pelo MM. Juiz 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em sede de ação civil pública, suspendera a validade de Lei Municipal nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza valores destinados à apuração do valor venal de imóveis e dispõe sobre o Imposto Territorial e Predial Urbano– IPTU.
Palavras-chave: IPTU – Suspensão de liminar – Incompetência absoluta – Votação de projeto de lei – Periculum in mora inverso – Prejuízo ao erário.
Resumo: O presente artigo visa debater a competência do Município para propor ações que objetivem proteger a gestante e a parturiente.
Palavras-chave: Competência legislativa – Competência municipal – Violência obstétrica – Parto humanizado.
Resumo: As diversas crises econômicas cíclicas e o desinteresse do Poder Público em implementar políticas de efetivação dos direitos sociais colocam em choque princípios relacionados ao Direito Financeiro e aos direitos sociais. Como resultante destas colisões, ora se defende a prevalência da independência dos Poderes e o Princípio da Legalidade em matéria orçamentária, ora se defende a prevalência da eficácia das normas constitucionais veiculadoras de direitos sociais. Como solução da colisão destes princípios, expõe-se o método proposto por Robert Alexy, cuja aplicação evidencia que a Teoria da Reserva do Possível representa fórmula pré concebida de supremacia dos princípios relacionados ao Direito Financeiro, enquanto que os princípios da Vedação ao Retrocesso Social e do mínimo existencial estabelecem a supremacia da concepção da máxima eficácia dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Eficácia dos direitos sociais – Políticas públicas – Colisão de normas – Sopesamento – Vedação ao retrocesso social.
Resumo: O parecer discorre sobre as formas de exercício da função de fiscalização do Poder Executivo por parlamentares e comissões.
Palavras-chave: Poder Legislativo – Função fiscalizadora – Parlamentares.
Resumo: O parecer discorre sobre a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias de vereador da Câmara Municipal de São Paulo que é também titular de cargo público no Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Regime de Previdência – Contribuição previdenciária – Recolhimento de contribuições – Cargo público de ente diverso.
Resumo: Análise dos limites da publicidade institucional em período eleitoral e o risco de sanções cominadas pela legislação eleitoral.
Palavras-chave: Publicidade institucional – Período eleitoral – Condutas vedadas.
Resumo: Análise da possibilidade de retirada de nomes dos servidores da publicação dos salários no site da Câmara, publicando, a fim de atender a Lei de Acesso à Informação, apenas referências como cargo ou registro funcional.
Palavras-chave: Remuneração de servidores – Divulgação em sítio eletrônico – Lei de Acesso à Informação.
Resumo: Debate acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.374/2011, que proíbe a distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, envolvendo competência municipal para legislar e tutelar o meio ambiente.
Palavras-chave: Proibição de sacolas plásticas – Meio ambiente – Competência municipal.
Resumo: Debate acerca da abrangência do sistema do Metrô na investigação do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Cidade de São Paulo, bem como dos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito em intimar testemunha para prestar depoimento.
Palavras-chave: Poderes da CPI – Depoimento de testemunha – Transporte público – Integração entre metrô e ônibus.
Janeiro/Dezembro 2014
