Resumo: Explora os conflitos federativos e o patrimonialismo no Brasil sob perspectiva histórico-jurídica. Defende a centralidade do Direito e o papel moderador do Judiciário frente aos conflitos entre estatalismo e patrimonialismo, bem como entre localismo e unionismo, destacando a influência da tradição jurídica portuguesa e a função simbólica da burocracia estatal.
Palavras-chave: Estado – Federação – Poder Judiciário – Conflitos federativos – Direito.
Resumo: Discute a perda de mandato parlamentar após condenação criminal e suas implicações para a separação dos poderes. Os autores analisam o papel do STF no julgamento do caso do 'mensalão' e os limites constitucionais da atuação do Judiciário frente ao Legislativo.
Palavras-chave: Mensalão – Separação de Poderes – Mandato parlamentar – Poder Judiciário – Efeitos da condenação.
Resumo: Por meio da referida construção doutrinária (suscitada no momento em que os crimes do nazismo começavam a ser julgados, com a finalidade de evitar que os dirigentes do partido – os que estavam no comando – fossem considerados meros partícipes das atrocidades cometidas), passou-se a considerar coautor de um delito, e não apenas partícipe, aquele que, embora não tenha executado diretamente o verbo nuclear do tipo penal, o tenha determinado.
Palavras-chave: Teoria do domínio do fato – Direito penal – Concurso de pessoas.
Resumo: Trata-se de ensaio que procura demonstrar que a sentença concessiva de mandado de segurança torna certa a obrigação de pagar valores vencidos antes da propositura do writ, bem como que o pagamento dos valores vencidos após a impetração do mandamus não se submetem ao regime de precatórios para sua satisfação.
Palavras-chave: Mandado de segurança – Valores atrasados – Regime de precatórios - Desnecessidade
Resumo: Este artigo trata da reparação simbólica consistente na inscrição do nome dos vereadores eleitos não empossados em 1947 nos anais da Câmara Municipal de São Paulo, como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados. Em novembro de 1947, ocorreram eleições municipais no Brasil e como o Partido Comunista do Brasil estava na ilegalidade, os chamados “candidatos do Prestes” disputaram a eleição pelo Partido Social Trabalhista, porém, mediante decisão da Justiça Eleitoral, impulsionada pelas forças que influenciavam o Governo Dutra, não foi permitida a posse destes, portanto, atualmente, nos ventos das Comissões da Verdade, aprovou-se no ano de 2013 a Resolução nº 13 de 2013. Este artigo avalia a arbitrariedade do impedimento de posse.
Palavras-chave: Eleições de 1947 – Posse impedida – Memória – Reparação – PST.
Resumo: O presente artigo trata, de modo breve, das linhas gerais sobre a denominação dos bens públicos na ordem constitucional vigente, e, mais especificamente, do delineamento do tema na perspectiva da legislação vigente no Município de São Paulo. Diante da recente alteração, surge mais uma hipótese legal em que se admite a alteração da denominação das vias e demais logradouros públicos municipais: quando a denominação fizer homenagem à autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou atos que importem em grave violação de direitos humanos. O enfoque é o da validade da alteração de denominação quando a homenagem feita antes é considerada, posteriormente, desmerecida, na forma do novo permissivo legal, e em face do ordenamento jurídico vigente e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. O método é descritivo, pretendendo-se incentivar o debate sobre temas importantes no processo legislativo municipal. Conclui-se que o legislador deverá, obedecendo aos princípios decorrentes do regime político e às regras do devido processo legislativo, avaliar criteriosamente as razões das propostas de alteração de acordo com a nova sistemática, deliberando sobre o interesse público nestes casos.
Palavras-chave: Bens públicos – Logradouros – Denominação – Processo legislativo.
Resumo: O presente artigo visa debater a aquisição preferencial de softwares livres pela Administração Pública Municipal, em detrimento dos softwares considerados “fechados”. Indaga-se se o Município poderia prever em edital ou em legislação específica a aquisição preferencial deste produto ou se haveria ofensa à isonomia entre os licitantes. O estudo aborda a questão à luz dos princípios da Administração Pública e dos ditames da legislação federal sobre direitos autorais. Questiona-se, por fim, a competência municipal para versar sobre o tema.
Palavras-chave: Softwares livres – Contratação pública – Licitação – Tecnologia.
Resumo: Através deste artigo pretende-se analisar a contribuição que os membros dos órgãos de advocacia pública do Poder Legislativo podem oferecer para o desempenho das atividades-fim dos Parlamentos. Acredita-se ser importante o estudo e a discussão do tema, pois, a par das atribuições inerentes à advocacia de qualquer instituição pública – estas também afetas às procuradorias legislativas ou órgãos afins componentes da estrutura do Poder Legislativo – a partir da análise de aspectos essenciais da advocacia pública, do processo legislativo e da função fiscalizadora do Parlamento, constata-se que é grande a contribuição que pode ser dada tanto na seara do processo legislativo quanto na seara da função fiscalizadora, colaborando para a atuação/produção parlamentares de boa qualidade e, consequentemente, causando um impacto positivo na sociedade.
Palavras-chave: Advocacia pública – Parlamento – Processo legislativo – Fiscalização.
Resumo: Propõe-se uma reflexão acerca do julgamento da ADPF nº 153 do STF no tocante ao entendimento da Lei nº 6.683/79, Lei da Anistia, sob o prisma dos conceitos basais de “crime político” e “crime conexo” solidificados já à época da Lei pela doutrina. Considerando a noção de necessária insurgência contra o Estado para perfazimento do crime político, conclui-se equivocada a aplicação da Lei da Anistia em favor dos agentes do Estado que torturaram, sequestraram, mataram e ocultaram cadáveres, de modo que, sendo a autoanistia desprovida de valor perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, caberia submeter o julgamento em comento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Anistia – Regime militar – Direitos humanos – Impunidade.
Resumo: Análise de (in)constitucionalidade da base de cálculo de horas extras estabelecida pelo art. 39 da Lei Municipal nº 13.637/2003 e da possibilidade de seu descumprimento pelo administrador público, oferecendo soluções para sanar a antinomia.
Palavras-chave: Horas extras – Vencimentos – Enriquecimento sem causa – Controle de constitucionalidade.
Resumo: Análise de minuta de edital de licitação de clipping eletrônico pelo critério técnica e preço face à eventual natureza predominantemente intelectual da atividade.
Palavras-chave: Clipping eletrônico – Atividade intelectual – Licitação – Técnica e preço.
Resumo: O parecer examina a possibilidade de divulgação das ações institucionais da Câmara Municipal de São Paulo e de seus Vereadores face à proibição constitucional de promoção de autoridades e servidores públicos.
Palavras-chave: Impessoalidade – Publicidade – Ações institucionais – autopromoção.
Resumo: O parecer examina o condicionamento da contratação e do pagamento à inscrição negativa no Cadastro Informativo Municipal (CADIN), da forma de previsão nos editais de licitação e nos contratos, bem como da jurisprudência do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Cadin – Contratos e licitações – Condição de contratação – Pagamento – Jurisprudência.
Resumo: Apreciação da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a não transferência da responsabilidade quanto ao pagamento à Administração dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais das empresas contratadas, e do seu alcance na fiscalização relativa a cumprimento de obrigações trabalhistas em situação da espécie, especialmente no caso de contratação de obra.
Palavras-chave: Contratações públicas – Mão de obra – Encargos trabalhistas – Responsabilidade subsidiária.
Resumo: Apreciação da exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT nas contratações diretas da Administração Pública e naquelas em que não haja alocação de mão de obra, e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Contratações públicas – Regularidade trabalhista – Contratações diretas – Mão de obra.
Resumo: Avaliação de quando se considera concedida a honraria a pessoa que atualmente é Senador da República, ante à vedação de homenagem a pessoa que ocupa cargo ou função executiva.
Palavras-chave: Cidadão Paulistano – Honraria – Momento da concessão.
Resumo: Avaliação de projeto de lei que consiste em assegurar aos servidores públicos e pensionistas da administração direta e autárquica do Município de São Paulo o direito de escolher a instituição financeira com a qual celebrarão contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento, e considerações acerca do veto do Prefeito.
Palavras-chave: Empréstimo com consignação em folha de pagamento – Servidores públicos – Livre concorrência – Liberdade de contratar.
Resumo: Orientação acerca da formação de bloco parlamentar e da observância da proporcionalidade das representações partidárias nas comissões parlamentares diante da omissão do Regimento Interno.
Palavras-chave: Bloco parlamentar – Proporcionalidade – Representações partidárias – Comissões parlamentares.
Resumo: Orientação acerca da impossibilidade de se dar publicidade a dados sigilosos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito – Dados sigilosos – publicidade.
Resumo: Explicação sobre a possibilidade de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo do Plano Diretor Estratégico.
Palavras-chave: Plano Diretor – Iniciativa reservada – Iniciativa concorrente.
Resumo: Discussão acerca da constitucionalidade do auto de licença condicionado, que possibilita expedição de alvará provisório a construções em situação irregular, e da eventual criação de um ato genuinamente administrativo, o que ofenderia a separação de poderes.
Palavras-chave: Ato administrativo – Licença de funcionamento – Uso do solo urbano – Separação de poderes.
Resumo: Discussão acerca da constitucionalidade de prazos para o exercício da competência do Prefeito em sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e das ressalvas à competência em expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, frente ao princípio da separação de Poderes.
Palavras-chave: Competências constitucionais – Chefe do Executivo – Separação de poderes.
Janeiro/Dezembro 2013
