Janeiro/Dezembro 2012

Baixe o Volume 01 da Revista da Procuradoria.

A Revista da Procuradoria – Volume 1 (2012) inaugura a produção institucional da Câmara Municipal de São Paulo no campo da advocacia pública legislativa. A edição reúne textos jurídicos, pareceres e peças judiciais elaborados por Procuradores Legislativos, consolidando um acervo técnico voltado para a defesa da legalidade, a orientação do processo legislativo e a reflexão crítica sobre o papel do Poder Legislativo municipal no Estado Democrático de Direito.

Entre os artigos de destaque, ressaltam-se a análise da importância da Procuradoria Legislativa como órgão essencial para o equilíbrio institucional e o controle interno da legalidade, e o estudo sobre as audiências públicas como instrumento de democracia participativa no âmbito municipal. Há ainda exame da competência legislativa do município para legislar sobre meio ambiente, especialmente em relação à gestão de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Nos pareceres, a edição contempla temas relevantes como as restrições da propaganda eleitoral nas TVs Legislativas, a intimação de testemunhas em CPIs municipais, e a proteção constitucional da maternidade em casos de exoneração de servidoras ocupantes de cargos de livre provimento durante gestação ou pós-gestação. São analisados, ainda, limites legais à veiculação de matérias em canais institucionais durante ano eleitoral, a possibilidade de licença paternidade para adoção, além de estudos sobre repactuação e reajuste em contratos administrativos contínuos. Outro parecer examina as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, orientando parlamentares e gestores quanto ao cumprimento da Lei nº 9.504/1997.

No campo da legislação trabalhista e associativa, destaca-se o parecer sobre os reflexos da Lei Federal nº 12.690/2012, que disciplina as cooperativas de trabalho e sua repercussão nos contratos administrativos.

Entre as peças judiciais, a revista reúne manifestações que reafirmam princípios constitucionais, como a impossibilidade de controle direto de constitucionalidade de lei municipal por ADPF, em razão do princípio da subsidiariedade, e a defesa da constitucionalidade da criação do 13º subsídio de vereadores e da revisão geral anual, temas relevantes para o regime remuneratório parlamentar.

Assim, a Revista da Procuradoria V.01 (2012) estabelece um marco inicial na difusão do conhecimento jurídico institucional, sendo referência em temas de direito administrativo, processo legislativo, controle eleitoral, CPIs, contratos administrativos e prerrogativas da advocacia pública.